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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 29/2023
Determina a possibilidade de agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e
para pessoas com deficiências já cadastrados nas
unidades de saúde do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
Art. 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se:
I - unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de
saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;
H - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
na data da consulta.
O) - Pessoa com deficiência, aquela que comprovar, sendo ela física ou
intelectual, na data da consulta.
IV — Pessoa com doença crônica, aquela que comprovar ter uma doença que persiste
por período superior a 6 (seis) meses e não se resolve em curta espaço de tempo.
Art. 2º. O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de
saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Unico
de Saúde - SUS.
Art. 4º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 5º. O Poder executivo poderá implantar sistema informatizado que possibilite
informar aos cidadãos via aparelho de telefone celular as datas de suas consultas com
antecedência.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de comunicar ao cidadão via aparelho celular
a data de sua consulta, essa atribuição ficará sob a responsabilidade do(a)s agentes
comunitários de saúde.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Bom Despacho/MG, 29 de Maio de 2023.
SAMARA MARA, Assinado de forma Assinado de forma digital
digital por SAMARA SILDETE APARECIDA por siLDETE APARECIDA DE
APARECIDA E MARA APARECIDA E sou
DE SOUSA SOUSA SILVA:93056680620
' SILVA:06069832604
SILVA:06069832 DE 10730529 SILVA:93056680620 Dados: 2023.05.29 140607
604 13:59:24 -03/00' “9500
Sámara Diretora Sildete Assistente Social
Sámara Mara Aparecida e Silva Sildete Aparecida de Souza Silva
Vereadora Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
“284 DO CDE
Justificativ
A Lei Nº 10.048/2000 garante que as pessoas com deficiência e os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos terão atendimento prioritário. Além disso, é de
conhecimento geral a importância do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003) e do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015) para a sociedade brasileira, permitindo à
população idosa e com deficiência mais respeito e atenção quanto as suas necessidades.
Deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa parcela
populacional, de forma que haja um atendimento prioritário às pessoas antes descritas,
principalmente na área da saúde, onde a quantidade de demandas pode atrasar e dificultar o
perfeito funcionamento do sistema público, abalado ainda pela escassez ou falta de
determinados profissionais, materiais e insumos.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela doença a
ser tratada, tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados ou que
enfrentam dificuldades físicas para encarar as filas no setor.
Assim, a presente proposta de lei quer garantir o atendimento preferencial aos idosos
e às pessoas com deficiência cadastrados nas unidades de saúde, permitindo o agendamento
deconsultas por telefone, bastando informar o número do documento de identidade e o cartão
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação estadual e federal,
proporcionando aos idosos e às pessoas com deficiência, um atendimento mais humanitário
e digno, dispensando as filas. É de suma importância atentar para o fato de este atendimento
preferencial reduzir significativamente a vulnerabilidade das populações idosa, melhorando
a qualidade de vida e permitindo maior integração social, tranquilidade e segurança.
Vale destacar ainda que tal alteração não vai prejudicar o serviço já realizado pelo
Sistema Público, já que o agendamento telefônico poderá ser feito pelo mesmo servidor
responsável pela marcação das consultas pessoalmente.
Llegislação semelhante já foi aprovada e sancionada na cidade de Belo Horizonte,
conforme Lei Nº 10.490/2012, na época apresentada na forma do Projeto de Lei Nº
1.932/2011, pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares.
Assinado de forma SILDETE Assinado de forma
SAMARA MARA digital por SAMARA APARECIDA DE digital por SILDETE
APARECIDA E | MARA APARECIDA E SOUSA APARECIDA DE SOUSA
SILVA:0606983 SILVA:06069832604 é SILVA:93056680620
2604 Dados: 2023.05.29 SILVA:9305668062 Dados: 2023.05.29
13:59:45 -0300' o 14:06:25 -0300'
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