Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 242/2023/GPBCN Bom Despacho, 29 de maio de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga dispositivo da lei 2.832/2013.
Senhora Presidente,
Considerando que recebemos no dia 22/05/2023 a Recomendação Administrativa nº 06/2023, cópia
anexa, que tem por objeto a tomada de providências para a encaminhar ao Legislativo Municipal Projeto
de Lei visando a revogação do inciso VI do art. 33 da Lei 2.382/2013 que dispõe sobre “Estabelece
novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”,
O referido inciso dispõe:
Art. 33 Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem
os seguintes requisitos:
(00)
VI — comprovar experiência profissional de, no mínimo, seis meses, em
atividades na área da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades
governamentais ou não-governamentais, incluindo movimentos sociais,
devidamente inscritas no CMDCA, firmada em documento próprio;
Segundo a fundamentação apresentada pelo Ilustre Representante do Ministério Público da 2º
Promotoria da Comarca de Bom Despacho, a exigência prevista no inciso VI restringiu demasiadamente o
número de candidatos, o que resultará de 33 inscritos apenas 6 deferimentos.
Ocorre, ainda, que o processo de escolha será realizado no dia 1º de outubro de 2023 e, visando o
atendimento da Recomendação do Ministério Público face ao interesse público de proporcionar as
condições para a escolha dos 5 (cinco) Conselheiros efetivos e os suplentes, encaminho a esta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que revoga o inciso VI do Artigo 33 da Lei nº 2.382/2013.
Salientamos que até a apreciação do referido Projeto o Processo de escolha dos Conselhos ficará
paralisado de forma a propiciar a correção do Edital e a participação de outros interessados, o que
aumentará as chances de alcançarmos maior número de concorrentes a serem submetidos à escolha da
população.
Diante o exposto e com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão
extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia
Casa, eis tratar-se de caso de urgência e de interesse público relevante, visando propiciar as condições
para a realização do processo de escolha na data designada, ou seja, dia 01 de outubro de 2.023.
Atenciosamente, BERTOLINO DA esmanooncosm
COSTA NETO; Eafitasasenisasi,
50700553649 1 Eratma tratem ma
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá - Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Mpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº É. | /2.023.
Revoga o inciso VI do artigo 33 da lei
2.382/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei, com pedido de convocação de Sessão Extraordinária, para tramitação legal nessa Egrégia
Casa.
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 33 da Lei 2382/2013 que “Estabelece novos
parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de maio de 2.023, 111º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br É
Á M pP MG 22 Promotoria de Justiça da
Ministério Público de Bom Despacho
do Estado de Minas Gerais
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 6/2023
EMENTA: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA AQ
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, PARA O
ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO LOCAL DE
PROJETO DE LEI BUSCANDO A REVOGAÇÃO DO INCISO
VI, DO ARTIGO 33, DA LEI MUNICIPAL 2.382/2.013.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Execução,
com fundamento nos artigos 127 e 129, Incisos Il e Ill, da Constituição Federal, na Lei Complementar
Estadual n.º 34/94, no artigo 27, inciso IV, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público), e no artigo 201, $ 5º, alínea 'c,' do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127, da Constituição da República, o
Ministério Público é órgão permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe, dentre
outras funções, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 129, da Constituição da República, é função
institucional do Ministério Público zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados
na Carta Constitucional, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que é também atribuição constitucional do Ministério Público
promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de
outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso Vil, c/c 85º, "c", ambos do art. 201, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos
direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, podendo para tanto efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços
públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoávi
perfeita adequação; MM,
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e Stómdio: não ;
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criênça e do
adolescente, nos termos do ECA;
CONSIDERANDO que, no dia 1º de outubro de 2023, será realizado o processo de
escolha de membros do Conselho Tutelar; À
A M pP M G 23 Promotoria de Justiça;
Ministério Público de Bom Despacho
do Estado de Minas Gerais
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 139, caput, do ECA, o processo para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
CONSIDERANDO que compete à lei municipal estabelecer todo o procedimento do
processo de escolha do Conselho Tutelar, como requisitos necessários para a candidatura, prazos e
impedimentos, cabendo ao CMDCA regulamentar o processo de escolha por meio de resolução,
expedindo o edital de abertura do processo;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Bom Despacho instaurou o processo eleitoral por meio da Resolução nº 002/2023 e do Edital nº
001/2023;
CONSIDERANDO que tanto o edital como a resolução regulamentadora não poderão
ir além das disposições da lei, cabendo-lhes apenas a regulamentação desta, sendo vedado exigir
requisitos de candidatura sem previsão legal ou retirar os já previstos e alterar prazos ou
procedimentos estabelecidos na lei local;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, caput e inciso |, da Constituição da
República, a administração pública deverá obedecer aos princípios legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: "/ - os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como
dos estrangeiros, na forma da lei;
CONSIDERANDO, assim, que direitos e obrigações devem ser criados por lei, não
podendo atos infralegais criar obrigações não previstas na norma legal;
CONSIDERANDO que, além do respeito às normas da lei municipal e do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a resolução regulamentadora e o edital do processo de escolha deverão
observar as disposições da Resolução Conanda nº 231/2022, que trouxe ovas regras para a
realização do processo de escolha de conselheiros tutelares; No X
CONSIDERANDO que as Resoluções do Conanda, embora ão sejam leis em sentido
estrito, possuem força normativa decorrente de prerrogativa prevista expressamente na La Federal
nº 8.242/1991 (art. 2º, inciso |), que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Cria ça e do
Adolescente (Conanda);
CONSIDERANDO que os municípios possuem competência apenas para os assuntos
de interesse local (art.30,1 da CF);
Á M Pp MG 2º Promotoria de Justiça da Comarca
Ministério Público de Bom Despacho
do Estado de Minas Gerais
CONSIDERANDO que, caso a lei municipal tenha tratado da questão, prevalece a sua
incidência por ser lei em sentido estrito e por se tratar de assunto de interesse local, porém, caso
haja omissão da lei municipal, incidirão as regras gerais das resoluções do Conanda, de forma
complementar e desde que não haja conflito com a lei municipal;
CONSIDERANDO, assim, que o edital deve limitar-se à organização objetiva do
processo de escolha dos conselheiros tutelares, detalhando procedimentos, estabelecendo
calendário com datas e prazos, relação da documentação necessária para comprovação dos
requisitos legais para exercício do cargo, entre outras informações, em consonância com a lei
municipal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Resolução Conanda nº 231/2022;
CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar tem
como base 5 (cinco) pontos para sua validade e eficácia: a) sua previsão em lei municipal; b) que a
escolha dos conselheiros seja feita pela população local; c) que o processo de escolha seja
organizado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d)
adequação da resolução regulamentadora e do edital às normas legais e às Resoluções do Conanda;
e) que a sua fiscalização seja feita pelo Ministério Público.
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 133,
estabelece apenas os requisitos mínimos e obrigatórios de admissibilidade à candidatura ao cargo de
conselheiro tutelar : | - reconhecida idoneidade moral; |! - idade superior a vinte e um anos; Ill -
residir no município;
CONSIDERANDO que cada município poderá, por lei e não por resolução/edital, criar
outros requisitos, conforme o interesse local, tendo em vista que podem suplementar a legislação
federal, no que couber, conforme dispõe o art. 30, inciso Il da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Municipal nº 2.382/2013 dispõe sobre outros
requisitos para admissibilidade à candidatura ao cargo de conselheiro tutela, dentre os quais: “VI —
comprovar experiência profissional de, no mínimo, seis meses, em atividades na área da criã ça e
do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais ou Cro Rat incluindo
movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmada em documento pi rio;” N
CONSIDERANDO que este requisito legal (comprovação de experiência profissional)
foi reproduzido no Edital 001/2023 (item 2.1, VIII), fazendo com que à número de candidatos fosse
demasiadamente restringido, (dos 33 inscritos, 17 apresentaram documentação, e dos 17, tivemos
11 que apresentaram documentos e que não tinham o documento de experiência prévia de 06
GS a
Á M pP M G 2º Promotoria de Justiça daí arca
Ministério Público de Bom Despacho EO
do Estado de Minas Gerais
meses. Ou seja, dos 33 inscritos apenas 6 serão deferidos), sendo que a abertura de um no
período de inscrições não aumentará a quantidade de inscritos, visto que a exigência permanecerá;
CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve
ser fiscalizado pelo Ministério Público, nos termos do art. 139 do ECA; e
RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Município de
Bom Despacho/MG, na pessoa do Sr. Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal, para que, no
prazo de 30(trinta) dias, TOME TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NO SENTIDO DE ELABORAR E
ENCAMINHAR AO LEGISLATIVO LOCAL PROJETO DE LEI BUSCANDO EXCLUSÃO DO INCISO VI, DO
ARTIGO 33, DA LEI MUNICIPAL 2.382/2.013.
As providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação deverão ser
comunicadas ao Ministério Público, findo o prazo previsto para sua realização.
Alerta, por fim, que o não cumprimento das recomendações acima referidas
importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da
responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal, nos termos da lei.
Bom Despacho, 22 de maio de 2023
Mauro Renê Costa Filhg
À 1
Promotor de justiça !
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