br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4664

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Arquivo — —
2023-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-22 Parecer Apresentado — —
2023-06-07 Aguardando Parecer — —
2023-06-07 Parecer Apresentado — —
2023-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-05 Parecer Apresentado — —
2023-05-30 Proferido Despacho — —
2023-05-30 Aguardando Parecer — —
2023-05-29 Concluso para Despacho — —
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-29 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 243/2023/GPBCN Bom Despacho, 29 de maio de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2023.
A abertura do crédito adicional especial justifica-se para cobrir despesas com encargos
provenientes de contratos (Tarifa de estruturação da operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal - Projeto Finisa e a taxa de compromisso/taxa de administração da operação no
PNAFM).
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
pado ditatmano por BERTOLINO DA
BERTOLINO D pipes Gu-ao cena
0U=32143183000110. OU=Presencial,
COSTA NETO: Cosan sa ou A
Razão: Eu sou o autor deste documento
50700553649 EE) Ea SSOI0O a aut
xt PDF Reader Versão: 1.2.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
es
q |
o
NO S3
HIVaS DA
Projeto de Lei nº 24/2023 Vê
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais):
| T ]
UNIDADE | | | |
| ORÇAMENTÁRIA HoRação E FONTE | VALOR |
“Secretaria Municipal da
| | |
Fazenda (03. 01.04.123.0006.0002.32902200 E 2500000 | 640.000, 000
Art. 2º Para atenidar ao disposto no art. ts serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de maio de 2023, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO (DARE acer
COSTA NETO: Eigsnacare=s
50700553649 e ar a
Bertolino dal Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg. gov.br

open original →