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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaCria o Diploma de Mérito Municipal
native_id4681

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº (92012
“Cria o Diploma de Mérito Municipal”
Art. 1º Fica criado o “Diploma de Mérito Municipal”, a ser concedido a
personalidades bondespachenses que contribuíram para o progresso do
município de Bom Despacho.
Art. 2º A Comenda será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, de
preferência por ocasião do aniversário da cidade.
Art. 3º A atribuição do Diploma de Mérito Municipal será feita com base nos
critérios que orientam a concessão de Títulos de Cidadania Honorária do
Município de Bom Despacho.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SEIS
DE MARÇO DE DOIS MIL E DOZE. (26.03.2012)
Gol:
Vereador MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS - Presidente
Vereador CARLOS/ROBERTO;GONTIJO — Vice Presidente
Vereador CARLOS R O COUTO — 1/Secretário
Vereador GILMAR GERALDO DO COUTO - 2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.256/2012
“Propõe a revogação as Leis Municipais de nºs 518/68, 541/68 e
1553/96, que regulamenta a entrega de Diploma de Mérito
Municipal”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado as Leis Municipais de nºs 518/68 “ Cria diploma
de Mérito Municipal”; 541/68 “Institui processo de escolha das
personalidades do ano”; 1553/96 “Altera dispositivo da Lê nº 518/68”.
Art. 2º Aprovada por essa Câmara e sancionada pelo Prefeito Municipal,
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vá
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de março de 2012.
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PREFEITO MUNICIPAL
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