| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | Cria o Diploma de Mérito Municipal |
| native_id | 4681 |
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Ne CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº (92012 “Cria o Diploma de Mérito Municipal” Art. 1º Fica criado o “Diploma de Mérito Municipal”, a ser concedido a personalidades bondespachenses que contribuíram para o progresso do município de Bom Despacho. Art. 2º A Comenda será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, de preferência por ocasião do aniversário da cidade. Art. 3º A atribuição do Diploma de Mérito Municipal será feita com base nos critérios que orientam a concessão de Títulos de Cidadania Honorária do Município de Bom Despacho. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DOZE. (26.03.2012) Gol: Vereador MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS - Presidente Vereador CARLOS/ROBERTO;GONTIJO — Vice Presidente Vereador CARLOS R O COUTO — 1/Secretário Vereador GILMAR GERALDO DO COUTO - 2º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.256/2012 “Propõe a revogação as Leis Municipais de nºs 518/68, 541/68 e 1553/96, que regulamenta a entrega de Diploma de Mérito Municipal”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado as Leis Municipais de nºs 518/68 “ Cria diploma de Mérito Municipal”; 541/68 “Institui processo de escolha das personalidades do ano”; 1553/96 “Altera dispositivo da Lê nº 518/68”. Art. 2º Aprovada por essa Câmara e sancionada pelo Prefeito Municipal, a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vá Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de março de 2012. / mero ÉIRG PREFEITO MUNICIPAL E + Ara. vis camaamamesrmma dx CIPAL DE BOM DESPACHO INSO DE MINAS GERAIS P$ de comprovação que esteio) o quadro de publicações da Prefeitura no NEL à a a o te - hosciccdor O referido om Despecnç 4 . 3S. Servidor < 2G/Matricuta .... meme mamas a ee