| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2012 |
| Date | 2012-04-14 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 à 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE nº 4aliz “Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016” A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere O inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 69, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º | Ficam fixados em R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016. Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal, na Legislatura de 2013 a 2016, será de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) Art.2º É assegurada revisão anual dos subsídios de que tratam os artigos anteriores, com base na variação média apurada pela inflação medida pelos índices INPC, ESPAre+PER, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. (16.04.2012)