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← Bom Despacho (MG)

materia nº 43/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-04-14
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 à 2016.
native_id4704

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE nº 4aliz
“Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu, Presidente,
usando das atribuições que me confere O inciso VI, art. 22, do Regimento
Interno, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 22, do Regimento
Interno, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º | Ficam fixados em R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) os
subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016.
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal, na Legislatura
de 2013 a 2016, será de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais)
Art.2º É assegurada revisão anual dos subsídios de que tratam os artigos
anteriores, com base na variação média apurada pela inflação medida pelos
índices INPC, ESPAre+PER, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSEIS
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. (16.04.2012)

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