br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 60/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaIndica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de bom despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.” JUSTIFICATIVA O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%): • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375. Bom Despacho, 23 de maio de 2023. ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023 “FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, DE CONSOÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°124 DE 2022 E A LEI FEDERAL 14.434/2022.” A Prefeitura do Município de Bom Despacho decreta: Art. 1º - Fica instituído do Município de Bom Despacho o piso salarial dos Enfermeiros. Art. 2° - Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso Salarial dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal: I. R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros; II. R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para técnico de enfermagem; III. R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para auxiliares de enfermagem; Art. 3º - O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de carreiras dos servidores de que se trata o artigo anterior desta lei. Art. 4º - O piso salarial de que se trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e mais favorável aos profissionais. Art. 5º - A revisão do piso salarial de que se trata esta lei é anual para repor as perdas salariais, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente o tema. Art. 6º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 23 de Maio de 2023. JUSTIFICATIVA O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375.
native_id4713

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
Indicação Nº (20 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(acamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar
que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a
fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem,
no âmbito do município de bom despacho, de consonância com a emenda constitucional nº124 de
2022 e a lei federal 14.434/2022.”
JUSTIFICATIVA: O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de
Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O
texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade So-
cial da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi reali-
zada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção
do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23.
O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado,
valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%),
auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
. Enfermeiros: R$ 4.750;
. Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
. Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
. Parteiras: R$ 2.375.
Bom Despacho, 23 de maio de 2023.
co,
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara
Sildete Assistente Social
Sildete Apérecida de Sousa Silva
Vereadora (
Par
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Página 1 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.mo gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
ANTEPROJETO DE LEINº */2023
“FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO, DE CONSOÂNCIA COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124 DE 2022 E A LEI
FEDERAL 14.434/2022.”
A Prefeitura do Município de Bom Despacho decreta:
Art. 1º - Fica instituído do Município de Bom Despacho o piso salarial dos
Enfermeiros.
Art. 2º - Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso
Salarial dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos
profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal:
I. R$4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros;
IH. R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para técnico de
enfermagem;
HI. R$2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para auxiliares de
enfermagem;
Art. 3º - O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de
carreiras dos servidores de que se trata o artigo anterior desta lei.
Art. 4º - O piso salarial de que se trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que
não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e mais
favorável aos profissionais.
Art. 5º - A revisão do piso salarial de que se trata esta lei é anual para repor as perdas
salariais, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente o tema.
Art. 6º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 23 de Maio de 2023.
Página 2 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br — sildeteassistentesocial(Dcamarabd.me.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SILDETE ASSISTENTE SOCIAL
JUSTIFICATIVA
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que
abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser
enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da
União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada
nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do
Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23.
O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do
Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o
atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem
e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei
14.434/2022.
A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada
pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa
por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo
Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto.
O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado,
valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%).
auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
. Enfermeiros: R$ 4.750;
. Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
. Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
. Parteiras: R$ 2.375.
Página 3 de 3
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesnacho.me leg .br — sildeteassistentesocial/Deamarahd mo onv hr

open original →