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materia nº 2/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaVeto Integral à Proposição de Lei Municipal 11/2023.
native_id4718

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-12 Parecer Apresentado — —
2023-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-06 Proferido Despacho — —
2023-06-05 Concluso para Despacho — —
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-05 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 246/2023/GPBCN Bom Despacho, 01 de junho de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 06 de 31 de maio de 2.023, a Proposição de Lei nº
11/2023.
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 11/2023, a qual
estabelece a obrigatoriedade de inserção de Código de Barras Bidimencional QR (QR CODE)
nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Administração Indireta ou
por empresas terceirizadas.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
nd)
já Costa Neto
Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Bom Despacho/MG
Gabinete
Lei nº 2.925 de 31 de maio de 2.023.
Garante o direito de
prioridade de matrícula de
irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal
de Educação de Bom
Despacho/MG.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Educação de Bom Despacho.
$1º O direito de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à existência, na instituição, de turmas
nos níveis educacionais pretendidos.
82º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se
também aos estudantes que possuam os mesmos
representantes legais, em razão de gurda, tutela ou
processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de
matrícula na unidade escolar mais próxima de sua
residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais
próxima da residência não disponha de turmas nos
níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-
lhes assegurada a preferência de matrícula em
unidades escolares com a menor distância possível
entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta lei,
deverá ser observado o cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão
responsável pela Educação no Município para os
processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho/MG, 31 de maio de 2023, 111º ano de
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
(8) Diário
Oficial
Abre crédito suplementar no valor de
R$76.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no
inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo
em vista o disposto na Lei nº 2.913, de 20 de
dezembro de 2.022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
76.000,00 (setenta e seis mil reais), na seguinte
dotação orçamentária indicada abaixo:
Poração
Secretaria
Municipal
10.01.27.813.0038.2098.44905200 | 27100003210 | 76.000,00
Parágrafo único. Fica incluída a fonte de recursos
relacionada neste artigo no Orçamento do exercício
de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, no valor de R$ 76.000,00 (setenta
e seis mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 31 de maio de 2.023, 111º ano de
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 06, de 31 de maio de 2.023.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
I- Do Relatório:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º
do art. 66 da Constituição da República e do inciso II
do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi
vetar integralmente a Proposição de Lei nº 11/2023,
que “Estabelece a obrigatoriedade de inserção de
Código de Barra Bidimensional QR (OR CODE) nas
[a
Diário Oficial Ele:
- Bom Despacho — MG
Edição Nº 2465 — 31.05.2023
placas de obras públicas executadas pela
Administração Direta e Administração Indireta, ou
por empresas terceirizadas”.
Nos termos das razões do veto, entende o Poder
Executivo que a Proposição invade sua competência,
modificando procedimentos atinentes à organização
interna e administrativa, padecendo de vícios de
inconstitucionalidade em face do princípio da
separação de poderes.
A Proposição de Lei nº 11/2023 é integralmente
inconstitucional por ferir o princípio da separação dos
poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de
1988, e do vício de iniciativa, disposto no Art. 61, 81º,
II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do
Município.
É fato que a Proposição de Lei foi aprovada na 11º
sessão ordinária, ocorrida em 08/5/2023, tendo sido
encaminhada ao Executivo via ofício nº 27/2023 em
(10/5/2023, razão pela qual se faz tempestiva a
publicação do presente veto até o dia 31/5/2023.
É o breve relatório.
II — Razões e Justificativas do Veto:
Senhores Vereadores, compreendendo a nobre
intenção desta Casa Legislativa, bem como o fim
visado pela Proposição, observa-se que a presente não
guarda a necessária característica propositiva,
revelando-se de caráter impositivo ao Poder
Executivo e, neste aspecto, considerando as
definições constitucionais, transgrediu o processo
essencial de formação das Leis, ao impor modus
operandi para elaboração de placas referentes a obras
públicas, em arrepio ao princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da
Constituição Federal, o qual prevê: “São Poderes da
União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Ademais, prevê ainda a Constituição Federal de 1988
que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
J - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
De igual forma a nossa Lei Orgânica prevê que:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
XI - dispor, na forma da lei, sobre a organização e
a atividade do Poder Executivo;
Neste ponto é que se destaca que o controle de
constitucionalidade da norma, haja vista que o mesmo
deve ser analisado quanto aos aspectos formais e
materiais, deve estar de acordo com a forma e
conteúdo instituída pela constituição Federal e pelo
princípio da simetria, pela Lei Orgânica do
Município.
Ao município compete legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementar a legislação Federal e
Estadual no que couber, entre outras competências
previstas nos o incisos do art. 30 da Constituição
Federal.
Assim sendo, as matérias pertinentes a organização
administrativa são de competência privativa do Chefe
do Executivo.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho prevê em seu artigo 74, inciso II, alínea “e”
e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de matérias que envolvam a organização da
Guarda Municipal e demais órgãos da Administração
Pública, além do orçamento anual.
Da análise dos artigos acima mencionados constata-
se facilmente que compete privativamente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que
disponham sobre a criação de atribuições dos órgãos
da Administração Pública e o modo como suas
atribuições serão desenvolvidas.
Nos entes políticos da Federação, assim dividem-se
as funções de governo: o Executivo foi incumbido da
tarefa de administrar, segundo a legislação vigente,
por força do postulado da legalidade, enquanto que o
Legislativo ficou responsável pela edição das normas
genéricas e abstratas, as quais compõem a base
normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à
Constituição Federal do princípio da independência e
harmonia entre os Poderes (art. 2.º), preconizado por
Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de
poderes num único órgão ou agente, o que à
experiência revelou conduzir ao absolutismo.
E como já dito, quando da criação de novas
atribuições ao Executivo, a presente Proposição de
Lei desrespeitou a iniciativa exclusiva própria,
esculpida na Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município.
Em verdade, conforme já sedimentado na
Jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça
brasileiros, a criação de novas atribuições ao Poder
Executivo via Proposição de Lei de iniciativa do
Poder Legislativo é inconstitucional, sobretudo na
situação descrita que, ao invés de prestigiar medidas
que de fato atenderiam o interesse público, apenas
impõe mais uma tarefa ao Poder Público que em razão
disso deverá dispor de servidores para viabilizar o
cumprimento da obrigação, ou mesmo terá que
contratar, arcando com recursos próprios
significativos o serviço de desenvolvimento e
operacionalização da tecnologia, que não possui
qualquer indicativo de sua eficiência no cenário
proposto.
Em situação similar, a jurisprudência pátria aponta a
clara inconstitucionalidade, por vício de iniciativa e
violação ao princípio da separação dos poderes
quando a norma municipal dispõe acerca da
organização e do funcionamento da administração
pública municipal:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
N. 4.432/2016, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU,
QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A
TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO EM
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SÍTIOS
ELETRÔNICOS, NAS ÁREAS DA SAÚDE E
EDUCAÇÃO O TRANSPORTE DE EDUCANDOS
E PACIENTES". LEI DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO. vÍCIO DE
INICIATIVA CONFIGURADO. DISPOSIÇÕES
ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E DO
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL. MATÉRIA SOBRE A
QUAL COMPETE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A
SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE
PROCLAMADA. Padece de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, lei municipal proposta
pelo Poder Legislativo que torna obrigatória a
divulgação, em audiências públicas e em sítios
eletrônicos, de dados de transporte de educandos pela
Secretaria Municipal de Educação e de pacientes da
Secretaria Municipal de Saúde, porquanto compete ao
Chefe do Poder Executivo privativamente, dispor
sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, nos moldes do art. 82, inc.
VII da Constituição Estadual, aplicável aos
Municípios em virtude do princípio da simetria.
Ademais, conforme o art. 60, inc. II, alínea "d", da
CE. são de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo as leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições de órgãos da
Administração Pública, de modo que a lei impugnada
viola, também, a referida norma, uma vez que cria
atribuições às Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação e Esportes. Por conseguinte, também resta
caracterizada ofensa ao princípio da separação e
independência dos Poderes no âmbito municipal,
consagrado nos arts. 8º, caput, e 10 da Constituição
Estadual. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade,
Nº 70070796248, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado
em: 28-11-2016 - sem destaques no original)
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho — MG
[07]
A tarefa de administrar o Município engloba
atividades de planejamento, organização e» direção
dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente; o
dever de dar transparência a todos os atos &
documentos públicos de acordo com as normas
criadas sob o manto formal e material da legislação
vigente.
A presente Proposição de Lei, sob o argumento de
proteger o princípio da transparência, cria obrigações
ao Poder Executivo e atenta, de forma clara, à
Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal.
Isso porquê, a iniciativa parlamentar em matéria que
lhe é estranha representaria ingerência indevida e
viola, conforme posicionamento jurisprudencial
uníssono, o princípio constitucional da separação de
poderes (art. 2º, CF), denominado "Reserva da
Administração", conforme entendimento do Pleno do
STF:
"O princípio constitucional da reserva da
administração impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (..).
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-
jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício
de suas prerrogativas institucionais.” (STF- Tribunal
Pleno. ADI-MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.
23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Muito embora seja elogiável a preocupação do
Legislativo com relação a disponibilização de dados
para população, a verdade é que todos esses dados
já são disponibilizados no portal da transparência
do Município através do sítio oficial que pode ser
acessado através de qualquer dispositivo móvel
com disponibilidade de internet. na forma
preconizada por Lei Federal.
Em verdade, não se revela compatível com a ordem
constitucional a criação de novas atribuições ao Poder
Executivo através do Legislativo.
Não se duvida que a forma de prestação de serviços
públicos é matéria de preponderante interesse do
Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a
responsabilidade, perante a sociedade, pela devida
criação e manutenção do serviço com eficiência.
Observe-se que a iniciativa do processo legislativo
para estabelecer a forma que os serviços públicos
deverão ser prestados é imprópria, eis que é privativa
do Poder Executivo, pois, como assinala Manoel
Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto fundamental da
iniciativa reservada está em resguardar a seu titular
a decisão de propor direito novo em matérias
confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse
preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo,
Saraiva, p. 204).
as”
S
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo,
cujos princípios são de observância obrigatória pelos
Municípios, tal como tem decidido o C. Supremo
Tribunal Federali“O modelo estruturador do
processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Constituição da
República - inclusive no que se refere às hipóteses de
iniciativa do processo de formação das leis - impõe-
se, enquanto padrão normativo de compulsório
atendimento, à incondicional observância dos
Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ
150/482"” (ADIn nº 1434-0, medida liminar, relator
Ministro Celso de Mello, DJU nº 227, p. 45684).
As normas de fixação de competência para a
iniciativa do processo legislativo derivam do
princípio da separação dos poderes, que nada mais é
que o mecanismo jurídico que serve à organização do
Estado, definindo órgãos, estabelecendo
(competências e marcando as relações reciprocas
entre esses mesmos órgãos (Manoel Gonçalves
Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112). Se essas normas
não são atendidas, como no caso em exame, fica
patente a inconstitucionalidade, em face de vício de
iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a
Câmara, desatendendo à singularidade do Executivo
para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais
matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por
inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam
de vício inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais inerentes às
suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em
que o Legislativo as exerça” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7º ed., pp. 544-545).
(sem grifo no original)
Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder
O Executivo a responsabilidade pela prestação dos
serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos
poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das
leis que tratem sobre a matéria.
A teoria dos poderes implícitos surgiu em 1819 e
afirma que quando o Governo recebe poderes no
sentido de cumprir certas finalidades estatais, dispõe
também, implicitamente, dos meios necessários de
execução. “Se o governante tem atribuições para
praticar certos atos, cabe-lhe igualmente exercer
aquelas que possibilitem seu exercicio” (Caio Mário
da Silva Pereira, em “Pareceres do Consultor-Geral
da República”, v. 68, pp. 99-100).
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia
subtrair do Chefe de outro poder o exame da
conveniência e da oportunidade para estabelecer
regras para execução dos serviços públicos no
Município de Bom Despacho/MG.
Assim, a presente Proposição de Lei ofendeu
claramente o princípio da separação dos poderes, com
a violação da iniciativa reservada do Executivo para
desencadear o processo legislativo correspondente.
o Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho — MG
Edição Nº 2465 — 31.05.2023
Brasileiros afastaram a interferência do Poder'y
Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de
atos que impliquem no gerir as atividades
municipais. Terá, também, evidentemente, a
iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução
dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo,
pretende intervir na forma pela qual se dará esse
gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito” (Adin. n. 53.583-0, Rel.
Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês.
Oetter Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli
Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
(.)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado
do Amapá. 3. Organização, estrutura e atribuições de
Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 4. Exigência
de consignação de dotação orçamentária para
execução da lei. Matéria de iniciativa do Poder
Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada procedente”
(LEXSTF v. 29, n. 341, p. 35).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do
Estado do Rio Grande do Sul. Instituição do Pólo
Estadual da Música Erudita. 3, Estrutura e atribuições
de órgãos e Secretarias da Administração Pública. 4.
Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. 5. Precedentes. 6. Exigência de
consignação de dotação orçamentária para execução
da lei. 7. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. 8.
Ação julgada procedente” (LEXSTF v. 29, n. 338, p.
46).
(...) 2. As restrições impostas ao exercício das
competências constitucionais conferidas ao Poder
Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas,
importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (...)”
(STF, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe 24-09-
2010).
(...) O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...)”
(STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do
Projeto teria o condão de tornar a norma
constitucional, posto que vício como o que se
apresenta macula o dispositivo em sua origem,
conforme se colhe da jurisprudência:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do
poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do
Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do
projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar
o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula n. 5/STF. Doutrina.
Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo
sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09;
ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa,
julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI 1.070,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-
01, Plenário, DJ de 25-5-01. (Sem grifo no original).
Desse modo, é latente o vício de origem da
Proposição de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nela contida é de competência exclusiva do
Poder Executivo, sendo que seu conteúdo gera
aumento de despesas sem previsão de fonte de
custeio.
Desta feita, o vício em questão decorre da imposição
à Administração Pública Municipal quanto a
implantação e alimentação de um sistema eletrônico
para inserção de QR CODE em placas de obras
públicas, com página WEB gerenciada pela
Secretaria de Obras, disponibilizando diversas
informações sobre as obras, na maioria delas,
informações já contidas no Portal de Transparência, e
ainda, relatórios mensais sobre a execução e avanços
das obras, etc.
Além das diversas obrigações incluídas na
Proposição em análise, criou-se a obrigação de
disponibilizar via QR CODE, meios para que o
cidadão possa interagir com o Poder Público, através
de chat, e-mail, redes sociais e telefonemas direto ao
setor competente. O fato é que o município já possui
a ouvidoria, o site oficial, o instagram e o facebook,
bem como todos os números de telefones e os e-mails
correspondentes de cada secretaria, informados no
site da Prefeitura, já suprindo essa necessidade.
É fato que a criação desta página WEB específica a
alimentar os Códigos de Barras Bidimensionais com
todas as obrigações criadas pelo Legislativo, criará
gastos ao Executivo, bem como a contratação de
pessoal para alimentar essas informações no sistema
também acarretará em gastos não previstos, sem
prévia análise quanto aos impactos na estrutura
administrativa e custos operacionais envolvidos.
A proposição vetada acaba por impor aos órgãos da
Administração Municipal o ônus de implementação
de política pública, sem que tenha havido os
pertinentes debates técnicos quanto aos impactos
financeiros dela decorrentes, a disponibilidade de
recursos humanos para tanto, e a prioridade em
detrimento aos demais projetos prioritários da gestão.
Por fim, o Município, por meio de seu gestor, goza de
total competência para avaliar, organizar e implantar
mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em
toda a atividade administrativa, até mesmo porque,
qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e,
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho — MG
consequentemente, aumento de de
caso. N
Portanto, a Proposição em exame Esorfsvela
inconstitucional, por apresentar vício de validade
formal quanto à deflagração do processo legislativo,
pois invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Assim, resta evidente que a Proposição de Lei nº
11/2023 não pode ser sancionada, vez que, em assim
sendo, estar-se-á legislando sob a égide da
ilegalidade, bem como contrário ao interesse público.
III - Conclusão:
Diante do exposto, em razão dos vícios apontados,
decido vetar integralmente a Proposição de Lei n.º
11/2023 de autoria do Poder Legislativo,
requerendo que o presente veto seja apreciado e, de
acordo com toda a argumentação supra, seja mantido
pela Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Administração
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1-
2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições legais, especialmente, as
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de
2.013, e considerando a homologação do resultado do
Processo Seletivo Simplificado nº 1-2021 para o
preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho;
Considerando o Memorando nº 532, de 31 de maio de
2.023, da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que Leila Regina Araújo, Núbia
Camila De Gois e Yasmim Cassia Gontijo já possuem
vínculo empregatício com o Município de Bom
Despacho, no cargo Técnico de Nível Superior III -
Cirurgião Dentista .
Convoca os candidatos relacionados abaixo, com
vista a futura contratação em cargo temporário, a
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, no
setor de Recursos Humanos, situado na Praça Irmã
Albuquerque, 45, Centro, nos dias 5 de junho e 6 de
junho de 2023, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas
às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral,
preenchida de forma digital, assinada e acompanhada
dos documentos originais, conforme previsto na
Portaria nº 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017.
Ficam os candidatos advertidos de que:
1) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação
de documentos ilegíveis ou entregues de forma

open original →