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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-07
EmentaReajusta vencimentos do Funcionalismo da Câmara Municipal.
native_id4724

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texto original #

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o!
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº Ol [20 | |
“Reajusta os vencimentos do Funcionalismo da Câmara Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO;
Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal
de Bom Despacho/MG, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, em
percentual correspondente a 5.9% (cinco inteiro e nove décimo por cento).
Art. 2º- Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução.
Art. 3º- A remuneração dos Vereadores não será reajustada, conforme previsto no
art. 1º desta Resolução.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 7
DE JANEIRO DE 2011.
N
——
Vereador MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
Vereador C S ROBERTO GONTIJO
7 Dm . :
Vereador GILMAR GE DO DO COUTO
Vereador CAR

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