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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaAltera a Resolução de n° 589/2009, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.
native_id4736

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 4) "
“Altera a Resolução de nº 589/2009, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências”
Art. 1º- Fica acrescido no art. 12 da Resolução de nº 589/2009, de 29 de junho de 2009,
o seguinte cargo público de provimento de livre nomeação, com as devidas descrições de
suas funções:
Art 12 -(..)
f- Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão — área jurídica, com 1
(uma) vaga.
ANEXO I
14 - ASSESSOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO área jurídica
Descrição sintética
* cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o
funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando
atividade relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços da justiça.
Atribuições
* implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando garantindo a
prestação de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do
conhecimento jurídico nas áreas dos direitos humanos, cidadania, ordenamento
jurídico e garantias e direitos constitucionais. Proporcionando aos cidadãos
usuários a dignidade quanto a alimentação dos filhos, moradias, guarda dos filhos,
enfim necessidades básicas, materiais e emocionais;
e informar aos cidadãos de forma cristalina e transparente a propósito dos trabalhos
dos vereadores,;
e desenvolver meios para estimular o cidadão a fiscalizar os serviços públicos,
garantindo-lhe o acesso ao judiciário, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LII da
Constituição Federal de 1988: '
E A
| E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB9MG, pelos
processos distribuídos no setor;
Pré-requisito
e Curso superior em Ciências Jurídicas — Direito, com inscrição válida e ativa no
Conselho Representativo da Categoria Profissional.
Outros requisitos
e Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de
ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha
eletrônica, uso da internet.
ANEXO I
CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO VAGA VENCIMENTO FORMA DE PROVIMENTO
Assessor CAC/ 01 R$ 1.510,00 Livre nomeação |
Jurídica
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor nesta
data.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
MAIO DE DOIS MIL E ONZE. (09.05.2011).
Vereador aa Fidélis Campos W
, a) N
Vereador os pero Gontijo p
Mar mm
Vereador Gilfnar Geraldo do Couto

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