| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | Altera a Resolução de n° 589/2009, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 4) " “Altera a Resolução de nº 589/2009, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências” Art. 1º- Fica acrescido no art. 12 da Resolução de nº 589/2009, de 29 de junho de 2009, o seguinte cargo público de provimento de livre nomeação, com as devidas descrições de suas funções: Art 12 -(..) f- Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão — área jurídica, com 1 (uma) vaga. ANEXO I 14 - ASSESSOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO área jurídica Descrição sintética * cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando atividade relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços da justiça. Atribuições * implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando garantindo a prestação de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do conhecimento jurídico nas áreas dos direitos humanos, cidadania, ordenamento jurídico e garantias e direitos constitucionais. Proporcionando aos cidadãos usuários a dignidade quanto a alimentação dos filhos, moradias, guarda dos filhos, enfim necessidades básicas, materiais e emocionais; e informar aos cidadãos de forma cristalina e transparente a propósito dos trabalhos dos vereadores,; e desenvolver meios para estimular o cidadão a fiscalizar os serviços públicos, garantindo-lhe o acesso ao judiciário, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LII da Constituição Federal de 1988: ' E A | E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB9MG, pelos processos distribuídos no setor; Pré-requisito e Curso superior em Ciências Jurídicas — Direito, com inscrição válida e ativa no Conselho Representativo da Categoria Profissional. Outros requisitos e Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet. ANEXO I CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA CARGO VAGA VENCIMENTO FORMA DE PROVIMENTO Assessor CAC/ 01 R$ 1.510,00 Livre nomeação | Jurídica Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor nesta data. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE. (09.05.2011). Vereador aa Fidélis Campos W , a) N Vereador os pero Gontijo p Mar mm Vereador Gilfnar Geraldo do Couto