CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA SÂMARA DIRETORA
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PROJETO DE LEINº /2023
Vereadora Sâmara Diretora
Vereadora Sildete Assistente Social
Institui, no âmbito do município de Bom
Despacho/MG, a vedação de nomeação para cargos
efetivos, contratados e comissionados de pessoas
condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, também
conhecida como Lei do Racismo, que condena a
discriminação de raça, cor, etnia, religião,
procedência nacional e orientação sexual (crimes de
Homofobia e Transfobia pessoas LGBTQIA+) e
indivíduos sentenciados por injúria racial através
do art. 140, $ 3º do Código Penal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública municipal Direta e Indireta,
para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal nº
7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor,
etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual (crimes de Homofobia e Transfobia
pessoas LGBTQIA+) e indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, 8 3º, do
Código Penal.
$1º - Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até o cumprimento
da pena nos termos da legislação penal em vigor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 07 de Junho de 2023.
Sâmara Diretora Sildete Ac Social
Sâmara Mara Aparecida e Silva Sildete Aparecida de Sousa Silva
Vereadora Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A transfobia, juntamente com a homofobia, foi equiparada ao crime de racismo, até
que o Congresso Nacional edite lei que criminalize atos dessa natureza. Na decisão, o Plenário
do STF reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos
fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
Por maioria, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos
atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Os ministros Celso
de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux,
Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia
como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).
A Constituição Federal elenca em seu artigo 3º os objetivos fundamentais da Repú-
blica Federativa do Brasil. Entre eles, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No entanto, o Brasil, é con-
siderado um dos países que mais discrimina pessoas LGBTQIA+ no mundo.
Neste viés, as vereadoras subscritoras e que propõem o presente e importante Projeto
de Lei com o escopo de implantar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta um
importante mecanismo de combate aos indivíduos que cometem crimes de Racismo e da homo-
fobia e da transfobia.
Pela importância do tema, conto com apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei. tendo em vista o relevante e urgente interesse público acerca dos crimes de
racismo no Brasil.
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