CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Indicação Nº (8 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(Dcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Os vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que seja enviada ao Prefeito Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:
Indicam ao Sr. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo afim de
implementar o fornecimento de absorventes menstruais para meninas e adolescentes nas escolas
públicas de Bom Despacho, além de propor ações de combate à pobreza menstrual, em consonância
à legislação federal acerca do tema.
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei visa implementar o fornecimento de absorventes menstruais
para meninas e adolescentes nas escolas públicas de Bom Despacho. Além da distribuição do item de
higiene íntima, a iniciativa também contempla a realização de palestras nas referidas instituições de
ensino. O objetivo primordial é evitar que as alunas se ausentem das aulas durante os dias de fluxo
menstrual, proporcionando assim um processo de aprendizagem pleno.
Embora seja um processo natural que integra o ciclo reprodutivo feminino, a menstruação
ainda é um tema estigmatizado socialmente, capaz de gerar certo constrangimento ou desconforto
quando abordado. A dificuldade na tratativa do assunto, bem como a falta de acesso a itens de higiene
íntima, como o absorvente, são obstáculos a serem superados para o alcance da dignidade menstrual.
Assim, resta claro que as dificuldades enfrentadas pelo público feminino no tocante à
menstruação aprofundam a desigualdade de gênero e, especialmente em relação às crianças e às
adolescentes, representa um óbice à fruição de direitos básicos previstos na Constituição e na
legislação infralegal. Destarte, com o intuito de resguardar a saúde e educação das jalunas desta
cidade e conter o absenteísmo escolar, encaminha-se este Anteprojeto de Lei.
a
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Bom Despacho, 1
ereadora Keké
Dé
Vereador Marcelo Malucão
Verpador Marquinho
Vereador Pastor Alex
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(Anteprojeto de Lei — De autoria dos Vereadores: Keké, Marcelo Malucão,
Marquinho e Pastor Alex)
Projeto de Lei nº /2023
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
promoção da Dignidade Menstrual, de
conscientização e informação sobre a menstruação,
o fornecimento de absorventes higiênicos, e dá
providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha
o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes:
1 - fornecimento gratuito de absorvente higiênico feminino para as estudantes das
escolas públicas de Bom Despacho;
II - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de
preconceito em torno da menstruação;
III - incentivo à realização de palestras e cursos nos quais a menstruação seja
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à
saúde da mulher;
Parágrafo único - A adesão ao programa de que trata esta lei será voluntária e
caberá ao poder público criar mecanismos para incentivá-la, sendo vedadas a
comprovação vexatória de necessidade e a exposição do público-alvo a
constrangimento, em atenção à dignidade da pessoa humana.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, de de 2023.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa implementar o fornecimento de absorventes
menstruais para meninas e adolescentes nas escolas públicas de Bom Despacho. Além da
distribuição do item de higiene íntima, a iniciativa também contempla a realização de
palestras nas referidas instituições de ensino. O objetivo primordial é evitar que as alunas
se ausentem das aulas durante os dias de fluxo menstrual, proporcionando assim um
processo de aprendizagem pleno.
Embora seja um processo natural que integra o ciclo reprodutivo feminino, a
menstruação ainda é um tema estigmatizado socialmente, capaz de gerar certo
constrangimento ou desconforto quando abordado. A dificuldade na tratativa do assunto,
bem como a falta de acesso a itens de higiene íntima, como o absorvente, são obstáculos
a serem superados para o alcance da dignidade menstrual.
Em 2021, um relatório elaborado pelo Fundo de População da ONU (UNFPA)
juntamente com a UNICEF revelou que cerca de 200 mil alunas são privadas de uma
higiene menstrual adequada nas escolas do país!, Tal circunstância contribui diretamente
para a evasão escolar e até mesmo para o desenvolvimento de infecções e de doenças
inflamatórias pélvicas (DIP) em meninas e mulheres em idade fértil.
Na oportunidade, insta mencionar um tópico ainda pouco abordado e que está
diretamente relacionado à pobreza menstrual que é a tributação dos absorventes como
itens supérfluos. No cenário fiscal brasileiro, os absorventes não têm sua essencialidade
reconhecida, uma vez que a carga tributária total incidente nesses produtos é de 27,5%?,
tornando esse item menos acessível principalmente à parcela da população com menor
poder aquisitivo, o que contribui para comprometer o acesso à saúde das pessoas que
menstruam.
Diante do exposto, resta claro que as dificuldades enfrentadas pelo público
feminino no tocante à menstruação aprofundam a desigualdade de gênero e,
especialmente em relação às crianças e às adolescentes, representa um óbice à fruição de
direitos básicos previstos na Constituição e na legislação infralegal. Assim, com o intuito
de resguardar a saúde e educação das alunas desta cidade e conter o absenteísmo escolar,
encaminha-se este Anteprojeto de Lei.
! Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos - Fundo de População das Nações
Unidas (UNFPA)e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Disponível em:
https://www.unicef.org/brazil/media/14456/file/dignidade-menstrual relatorio-unicef-
unfpa maio2021.pdf
2? LUPION, Bruno. Desigualdade de gênero nos tributos precisa ser revista. In: DW Brasil, 2020. Disponível
em: https://Awww.dw.com/pt-br/desigualdade-de-g%C3% A Anero-no-sistematributYoC3%A Irio-precisa-
ser-revista/a-55998414.