| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-05-08 |
| Ementa | Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta no Poder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 23/2011 Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Legislativo. Art. 1º - Não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos e empregos na Câmara Municipal de Bom Despacho: I — os ex-membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal; II — os ex-Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica de Município; II — os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado — ainda que não transitada em julgado — que implique inelegibilidade em curso; IV — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado — ainda que não transitada em julgado — pelos crimes; a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, as finanças e a ordem tributária; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei combine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; £) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; i) contraa vidae a di gnidade sexual; e )) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; V — os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis; E Ed CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VI — os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos públicos rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade administrativa; VII — os detentores de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; VII — os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; IX — o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de ato de que tenha resultado a declaração de idoneidade da sociedade, reconhecida em ação Judicial transitada em julgado; X — os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; XI — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional; XI — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; XHI — os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; XIV — os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou culpa grave, a indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em grau recursal, em decorrência do exercício de função, cargo ou emprego público ou do exercício privado de funções públicas; e XV — os que violarem, de modo grave, o código de ética do servidor público municipal, Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, conforme decisão do Conselho de Ética Pública - CONSET, ou equivalente em outras esferas da Administração Pública. $1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de cinco anos que antecede a nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as penalidades em curso. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 82º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na legislação federal e estadual. Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal criará uma Comissão de Ética, composto de 3 (três) Vereadores e com mandato de dois anos, que emitirá parecer acerca do enquadramento nas hipóteses previstas no artigo anterior. $1º Os membros da comissão poderão ser reconduzidos, desde que mantidas as condições exigíveis para a nomeação. $2º Será afastado de imediato e substituído qualquer membro que, durante o seu mandato, vier a sofrer qualquer acusação formal nas áreas administrativa, penal ou cível. O membro assim afastado poderá ser reconduzido caso absolvido. 83º Para os efeitos dessa Resolução, considerar-se-ão impeditivos para o mandato na Comissão de Etica ações ou condenações civis que envolvam improbidade administrativa ou qualquer forma de dano ao patrimônio público, ainda que apenas moral. Art. 3º A posse ou exercício relativos a funções, cargos e empregos a que se refere esta Resolução ficam condicionados à apresentação da declaração constante do Anexo. Parágrafo único. A apresentação da declaração a que se refere o caput será prévia à nomeação para o cargo comissionado. Art. 4º Os titulares de funções, cargos e empregos de provimento em comissão na Câmara Municipal deverão apresentar a declaração de que trata o art. 2º à Presidência da Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias da publicação desta Resolução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE. (04.08.2011) Vereador FERNANÍJO JOSÉ CASTRO CABRAL das CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO (a que se refere o art. 3º desta Resolução) DECLARAÇÃO Eu, » (nacionalidade, estado civil, RG, CPF), declaro ter pleno conhecimento do disposto nos arts. 23, 829,90, parágrafo único, e 93, 84º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal nº135, de 2010, e no Decreto nº45.604, de 18 de maio de 2011 e Lei nº (ESTA LED. Diante disso, declaro não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, a titulo comissionado, para o exercício de funções, cargos e empregos na Câmara Municipal de Bom Despacho, previstos na Resolução nº ....../2011. Assumo, ainda, o compromisso de comunicar ao Presidente da Câmara eventual impedimento superveniente previsto na Resolução nº ...../2011. Bom Despacho, de de Assinatura os” Por CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Justificativa: O Administrador Público tem que ser probo e deve rodear-se de auxiliares igualmente probos. A liberdade de nomear auxiliares para cargos, funções e empregos públicos não pode servir de pretexto para que a Administração Pública acolha em seu seio e remunere pessoas que agiram contra nas formas elencadas no artigo 1º deste Projeto de Resolução. Sala das sessões, 8 de maio de 2011. Vereador FERNANDO JOSÉ LASTRO CABRAL