| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | Fixa o número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para Legislatura. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2€ 12011 Fixa o número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para a Legislatura de 2013 a 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução fixa o número de Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, para a Legislatura de 2013 a 2016, tendo por objeto: | — estabelecer a composição da Câmara Municipal de Bom Despacho, de modo que o limite máximo de Vereadores seja proporcional à população do Município, conforme previsto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal; Il — adequar o número de Vereadores à população de 45.624 habitantes, do Município de Bom Despacho, segundo o censo demográfico do IBGE de 2010; Ill — atender o disposto na alínea c, inciso IV, art. 29, da Constituição Federal, onde está previsto o limite de 13 (treze) Vereadores para uma Câmara Municipal cujo respectivo Município tenha entre 30.000 (trinta mil) e 50.000 (cinguenta mil) habitantes; IV — atender o princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no art. 16, da Constituição Federal, e aplicável à adequação do número de Vereadores, pelo que a vigência da presente Resolução deve anteceder em 1 (um) ano a data da eleição municipal. “g CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Figa fixado em 13 (treze) o número de Vereadores que irão compor a Câmara Municipal de Bom Despacho, na Legislatura de 2013 a 2016. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho, em 10 de agosto de 2011. [io) A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA A Emenda Constitucional nº58, de 23 de setembro de 2009, deu nova redação ao inciso IV, artigo 29, da Constituição Federal, alterando os critérios até então vigentes para a composição das Câmaras Municipais. Assim, o presente Projeto de Resolução, que ora é submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, visa disciplinar a matéria, com estrita observância do disposto naquele dispositivo constitucional e com ênfase para a fixação do número de Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016. O primeiro artigo do texto, atendendo o regramento consolidado na Lei Complementar nº95, de 26/02/1998, indica o objeto e o respectivo âmbito de aplicação da presente norma, prestando ainda para justificar a sua propositura. O desdobramento do referido dispositivo em quatro incisos enseja um julgamento mais abrangente do valor, conveniência e necessidade de normatizar a matéria, além de explicar o seu caráter de urgência, diante do principio da anterioridade da lei eleitoral.