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materia nº 26/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaFixa o número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para Legislatura.
native_id4769

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2€ 12011
Fixa o número de vereadores da Câmara
Municipal de Bom Despacho para a
Legislatura de 2013 a 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução fixa o número de Vereadores da Câmara
Municipal de Bom Despacho, para a Legislatura de 2013 a 2016, tendo por
objeto:
| — estabelecer a composição da Câmara Municipal de Bom Despacho, de
modo que o limite máximo de Vereadores seja proporcional à população do
Município, conforme previsto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal;
Il — adequar o número de Vereadores à população de 45.624 habitantes, do
Município de Bom Despacho, segundo o censo demográfico do IBGE de 2010;
Ill — atender o disposto na alínea c, inciso IV, art. 29, da Constituição Federal,
onde está previsto o limite de 13 (treze) Vereadores para uma Câmara
Municipal cujo respectivo Município tenha entre 30.000 (trinta mil) e 50.000
(cinguenta mil) habitantes;
IV — atender o princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no art. 16, da
Constituição Federal, e aplicável à adequação do número de Vereadores, pelo
que a vigência da presente Resolução deve anteceder em 1 (um) ano a data da
eleição municipal.
“g
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Figa fixado em 13 (treze) o número de Vereadores que irão
compor a Câmara Municipal de Bom Despacho, na Legislatura de 2013 a 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, em 10 de agosto de 2011.
[io)
A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº58, de 23 de setembro de 2009, deu nova
redação ao inciso IV, artigo 29, da Constituição Federal, alterando os critérios
até então vigentes para a composição das Câmaras Municipais.
Assim, o presente Projeto de Resolução, que ora é submetido à
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, visa disciplinar a matéria, com
estrita observância do disposto naquele dispositivo constitucional e com ênfase
para a fixação do número de Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016.
O primeiro artigo do texto, atendendo o regramento consolidado na Lei
Complementar nº95, de 26/02/1998, indica o objeto e o respectivo âmbito de
aplicação da presente norma, prestando ainda para justificar a sua propositura.
O desdobramento do referido dispositivo em quatro incisos enseja um
julgamento mais abrangente do valor, conveniência e necessidade de
normatizar a matéria, além de explicar o seu caráter de urgência, diante do
principio da anterioridade da lei eleitoral.

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