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materia nº 28/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-10-24
EmentaDispõe sobre a criação da Central de Documentos Perdidos no Município de Bom Despacho/MG.
native_id4771

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Resolução nº «2% /2011.
Dispõe sobre a criação da Central de
Documentos Perdidos no Município
de Bom Despacho
Art. 1º Fica instituída a Central de Documentos Perdidos, vinculada
à Câmara Municipal de Bom Despacho, tendo por finalidade receber,
armazenar e restituir os documentos achados e ali entregues, bem como,
orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o
acesso aos serviços disponíveis.
Ar. 2º Os documentos em poder da Central deverão ser
cadastrados, devendo ser disponibilizada a relação dos mesmos no site oficial
da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 3º A Central funcionará no Centro de Atendimento ao Cidadão
— CAC, local esse de fácil acesso da população, proporcionando maior
comodidade aos munícipes.
Art. 4º Os serviços prestados serão inteiramente gratuitos, e os
documentos encontrados e não procurados no período de 01 (um) ano a partir
de seu cadastro no CAC, serão encaminhados à Delegacia de Polícia Civil
desta cidade para os devidos procedimentos.
Art. 5º Para se fazer a retirada de qualquer documento na Central,
é obrigatório a apresentação do Boletim de Ocorrência ou a apresentação de
um documento com foto (CNH, RG ou CTPS), feita somente pelo titular.
Art. 6º Qualquer cidadão, emissoras de rádio, órgãos públicos,
entre outros, poderão encaminhar os documentos achados ao CAC na Câmara
Municipal de Bom Despacho.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de outubro de 201 1.
Ver. Marcos Fidélis Campos
RA
JUSTIFICATIVA
A criação desta Central proporcionará a população uma maior comodidade,
uma vez que perdidos seus documentos pessoais não têm um ponto de
referência para procurá-los, bem como aqueles que são encontrados não tem
destino correto.
——
Lp

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