| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Resolução n° 589/09 e modifica a redação de seus dois anexos. |
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a Mu, O MAUn o, ES a, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2011 Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Resolução nº 589/09 e modifica a redação de seus dois anexos. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução acrescenta um parágrafo ao artigo 20, da Resolução nº 589/09, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho, regulando a gratificação de função, e modifica a redação de seus dois anexos. Art. 2 O art. 20, da Resolução nº 589/09, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 2º, ficando o seu parágrafo único denominado de 8 1º: “Art. 20. .... EUA $ 2º Os titulares dos cargos a que se refere o Anexo II desta Resolução poderão ser gratificados com um acréscimo pecuniário da ordem de 10% (dez por cento) a 80% (trinta por cento) de seus vencimentos, por decisão do Presidente da Câmara Municipal, quando lhes forem cometidos encargos ou atribuições que exijam maior empenho e dedicação.” Art. 3º O Anexo I, que constitui parte integrante da Resolução nº 589/09, passa a vigorar com a seguinte denominação, permanecendo inalterada a descrição das atribuições dos cargos: Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000 fds CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência Ser cd “Anexo 1 da Resolução nº 589/09 Descrição das atribuições dos cargos cujos titulares poderão receber gratificação, na forma prevista no $ 2º art. 20, da Resolução nº 589/09” Art. 4º O Anexo II passa a vigorar com seguinte redação: “Anexo II da Resolução nº 598/09 Relação dos cargos cujos titulares poderão receber gratificação, na forma prevista no $ 25 art. 20, da Resolução nº 589/09. [CARGO | | VAGAS] VENCIMENTO FORMA DE PROVIMENTO Assessor Jurídico 01 R$ 2.400,00 Livre nomea ção | Assessor Contábil 01 Es Livre nomeação Diretor Cão | 01 R4 1.600,00 Livre nomeação Assessor 01 R$ 1.800,00 Livre nomeação CACJurídico Assessor CAC/Saúde An 01 R$ 1.800,00 Livre nomeação Secretária da Mesa 01 R$ 3.502,50 Servidor establizado Diretora Art. 19 ADCT/S8 Analista Parlamentar [074 R$ 1.600,00 Concurso público “área jurídica / legislativa Analista parlamentar 01 R$ 1.600,00 Concurso público — área contábil Analista Parlamentar 08 R$ 1.600,00 Concurso público -área administrativa Auxiliares 05 R$ 800,00 Concurso sábio) Administrativos Ge (ly Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho, em 24 de outubro de 2011. Vereador Marcos Fidelis Campos Presidente da Câmara Municipal Conta alito fr? 4) Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000 TT