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materia nº 31/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-10-24
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 20 da Resolução n° 589/09 e modifica a redação de seus dois anexos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2011
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da
Resolução nº 589/09 e modifica a redação de
seus dois anexos.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução acrescenta um parágrafo ao artigo 20, da
Resolução nº 589/09, que dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Bom Despacho, regulando a gratificação de função, e
modifica a redação de seus dois anexos.
Art. 2 O art. 20, da Resolução nº 589/09, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 2º, ficando o seu parágrafo único denominado de 8 1º:
“Art. 20. ....
EUA
$ 2º Os titulares dos cargos a que se refere o Anexo II desta
Resolução poderão ser gratificados com um acréscimo pecuniário da ordem
de 10% (dez por cento) a 80% (trinta por cento) de seus vencimentos, por
decisão do Presidente da Câmara Municipal, quando lhes forem cometidos
encargos ou atribuições que exijam maior empenho e dedicação.”
Art. 3º O Anexo I, que constitui parte integrante da Resolução nº
589/09, passa a vigorar com a seguinte denominação, permanecendo
inalterada a descrição das atribuições dos cargos:
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000
fds CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
Ser cd “Anexo 1 da Resolução nº 589/09
Descrição das atribuições dos cargos cujos titulares poderão
receber gratificação, na forma prevista no $ 2º art. 20, da Resolução nº
589/09”
Art. 4º O Anexo II passa a vigorar com seguinte redação:
“Anexo II da Resolução nº 598/09
Relação dos cargos cujos titulares poderão receber gratificação,
na forma prevista no $ 25 art. 20, da Resolução nº 589/09.
[CARGO | | VAGAS] VENCIMENTO FORMA DE
PROVIMENTO
Assessor Jurídico 01 R$ 2.400,00 Livre nomea ção |
Assessor Contábil 01 Es Livre nomeação
Diretor Cão | 01 R4 1.600,00 Livre nomeação
Assessor 01 R$ 1.800,00 Livre nomeação
CACJurídico
Assessor CAC/Saúde An 01 R$ 1.800,00 Livre nomeação
Secretária da Mesa 01 R$ 3.502,50 Servidor establizado
Diretora Art. 19 ADCT/S8
Analista Parlamentar [074 R$ 1.600,00 Concurso público
“área jurídica /
legislativa
Analista parlamentar 01 R$ 1.600,00 Concurso público
— área contábil
Analista Parlamentar 08 R$ 1.600,00 Concurso público
-área administrativa
Auxiliares 05 R$ 800,00 Concurso sábio)
Administrativos
Ge (ly
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, em 24 de outubro de 2011.
Vereador Marcos Fidelis Campos
Presidente da Câmara Municipal
Conta alito fr?
4)
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000
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