| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
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(sê paiit/oy, (STA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência Ne? PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34 [2011 AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA Municipal A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de estabelecer mútua cooperação entre as partes convenentes, visando O eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Bom Despacho/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de novembro de 2011. Ca Ent Março RE e Presidente da Câmara Municipal Por. Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Tel. (37) 3521.2280 - Bom Despacho - MG - 35600-000