| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2011 "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 22, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam reajustados em 3,1% (três vírgula um por cento), a partir de 01 de dezembro de 2011, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 2º A partir de 01 de janeiro de 2012, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho serão reajustados em 14% (quatorze por cento) sobre os vencimentos básicos que estiverem sendo percebidos pelos servidores no mês de dezembro de 2011. Art. 3º Estender-se-ão aos pensionistas os benefícios previstos nesta resolução. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE (13.12.2011) . Vereador Marcos Fidelis Campos (Presidente) Verqâadór Carlos Roberto Gontijo (Vice-Presidente) Vereador Gilmar Geraldo do Couto (Segundo Secretário) / CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIFA O reajuste dos vencimentos dos servidores deste Legislativo, ora proposto, acompanha os mesmos índices previstos na mensagem do Executivo, quanto à reposição das perdas salariais dos servidores daquele Poder. Na inclusa minuta de resolução, está previsto índice diferenciado daquele estipulado no projeto de lei, no que se refere ao mês de dezembro de 2011. Esse índice inferior lançado deve-se ao fato de estar sendo decotado em reajuste ocorrido neste ano, para os servidores da Câmara Municipal. Assim procedendo, os servidores do Executivo e do Legislativo estarão recebendo igual tratamento. (erediecs Vereador Marcos Fidelis Campos (Presidente) Vereador Carlos Roberto ond (Vice-Presidente) Almas Gilmar Geraldo do Coutg (Primeiro Secretário) /