| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 4780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
01 Q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº oa] IO “Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271, inciso Il, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Ar. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 9.7% (nove ponto sete por cento); Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo. Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo. Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução; Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (01.02.2010). é) Vereador Carlos Boberto Gontijo Vereador Marcos Fidélis Campos Vice-Presidente 7/62 “a Vereador Gilmar G. do Couto — Iru 2º Secretário