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materia nº 2/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id4780

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01
Q
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº oa] IO
“Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de
Bom Despacho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das
atribuições que me confere o artigo 271, inciso Il, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Ar. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da
Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 9.7% (nove ponto
sete por cento);
Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que
após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo.
Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo
incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo.
Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (01.02.2010).
é)
Vereador Carlos Boberto Gontijo Vereador Marcos Fidélis Campos
Vice-Presidente
7/62 “a
Vereador Gilmar G. do Couto — Iru
2º Secretário

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