| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade para as servidoras do Poder Legislativo Municipal. |
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FERNANDO CABRAL Vereador/PPS Câmara Municipal de Bom Despacho Projeto de Resolução nº 12 /2010 Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade para as servidoras do Poder Legislativo municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade. Art. 2º Serão beneficiadas pela prorrogação da licença maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício na Câmara Municipal de Bom Despacho. 8 1º A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requeira a licença-maternidade prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. $ 2º O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da vigência da licença-maternidade. $ 3º O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança. na seguinte proporção: 1 - sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade; H - trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; HI - quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade. Art. 3º Durante o prazo de prorrogação da licença maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada, a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, e a mãe deverá receber aleitamento materno. $1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade. $ 2º. A Administração poderá exigir que a mãe apresente laudo médico, fornecido por pediatra, em que se comprove o aleitamento materno. 83º. A recusa injustificada em fornecer o laudo médico previsto no parágrafo anterior acarretará a cessação imediata da licença. 84º. A mãe poderá gozar da licença prevista nesta lei caso esteja impossibilitada de amamentar por razões médicas comprovadas por peritos indicados pelo Poder Público. Art. 4º Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei. Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG l Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(dDfeabral.com.br ) > FERNANDO CABRAL Vereador/PPS Art. 5º. O gozo do benefício de que trata esta Lei não prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira e contará como de efetivo serviço para todos os fins. Art. 6º A prorrogação da licença de que trata esta Lei será custeada com recursos constitucionalmente reservados ao Poder Legislativo Municipal. Art. 7º A servidora que esteja em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente. $ 1º A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, e desde que ainda esteja amamentando, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença. $ 2º A prorrogação de que trata o $ 1º deverá ser requerida antes de se completarem cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença- maternidade, e não poderá exceder esse prazo. Art. 8º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. ç 8 p Sala das Sessões, 30 de agosto de 2010. | Vereador Hernando Cabral Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG 2 Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(dfcabral.com.br E FERNANDO CABRAL Vereador/PPS JUSTIFICATIVA A relevância desta Resolução se pauta na comprovada importância da presença da mãe durante os seis primeiros meses de vida da criança, pois a amamentação e os cuidados maternos nesses primeiros meses de vida da criança contribuem de forma decisiva para seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e cognitivo, o que resulta em benefícios qualitativos, em médio e longo prazos, para a família, a sociedade e o Estado, indo ao encontro do direito social de proteção à maternidade e à infância, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Esta resolução não acarreta impacto orçamentário financeiro, porquanto o valor correspondente à licença continuará será pago em substituição à remuneração já prevista para a servidora licenciada. Acrescente-se, ainda, que a União Federal, o Estado de Minas Gerais e diversos outros entes federativos já adotaram essa prorrogação para as respectivas servidoras públicas. Essas as razões de relevância social que me levam a apresentar-lhe o presente anteprojeto de lei. Sala das Sessões, 30 de agosto de 2010. Vereador Fernando Cabfal Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG 3 Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(Dfcabral.com.br Gg