| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 4794 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
a Munj, a UA PAN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (AA Casa do 18% PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 02/2009 “Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271, inciso Il, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 12 % (doze por cento); Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo. Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo. Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução; Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2009. LA lo Marilúcio dos Santos iá /) / / /| Ver ; (0)g Wc) ç a Couto / n é 70) rt Gilmar Geraldo do Couto Vereda