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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id4794

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PAN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 02/2009
“Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras providências ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando
das atribuições que me confere o artigo 271, inciso Il, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos
Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual
correspondente a 12 % (doze por cento);
Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos
servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo.
Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput
deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor
municipal efetivo.
Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE
FEVEREIRO DE 2009.
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