| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | Altera os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO q o Casa do cas PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 3jo3 “Altera os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho”. Art. 1º - Oartigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações: D O & 2º passa a ter a seguinte redação: “& 2º Em vinte e quatro horas antes da sessão os vereadores receberão cópia de todos os projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e projetos de lei, mas cópias de outros documentos do expediente somente serão fornecidas mediante pedido verbal ou escrito a ser feita pelo vereador interessado.” ID O & 3º passa a ter a seguinte redação: “ & 3º Dos projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e projetos de lei somente se lerá em plenário a ementa, desde que tenha havido prévia distribuição de cópia a todos os vereadores, na forma do parágrafo anterior.” ND | O & 4º fica acrescido do seguinte artigo: “ d 4º Em qualquer caso a leitura poderá ser dispensada mediante decisão da maioria simples tomada mediante voto simbólico.” N Art, 2º- O artigo 216 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 216. São três os processos de roeçãos] Í 1 - simbólico; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II - nominal; III — secreto.” Art. 3º - O “caput” do art. 217 e seu & único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 217. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado. Parágrafo único. Os Vereadores que quiserem se abster deverão manifestar-se pela ordem” Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 2 DE FEVEREIRO DE 2009 j ( Mlauoça Uodhvoy ts Dart PPAVAÇA FERNANDO CABRAL Vereador/PPS Justificativa O presente projeto de Resolução busca melhorar o andamento das discussões nas sessões da Câmara municipal de Bom Despacho. Para tanto, reinstala a votação simbólica, dando assim maior dinamismo à votação de matérias rotineiras. Fernando Cabra, Nercador / Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(ôfcabral.com.br [9