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materia nº 3/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaAltera os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id4795

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Casa do cas
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 3jo3
“Altera os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho”.
Art. 1º - Oartigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações:
D O & 2º passa a ter a seguinte redação:
“& 2º Em vinte e quatro horas antes da sessão os vereadores receberão
cópia de todos os projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e
projetos de lei, mas cópias de outros documentos do expediente somente
serão fornecidas mediante pedido verbal ou escrito a ser feita pelo
vereador interessado.”
ID O & 3º passa a ter a seguinte redação:
“ & 3º Dos projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e
projetos de lei somente se lerá em plenário a ementa, desde que tenha
havido prévia distribuição de cópia a todos os vereadores, na forma do
parágrafo anterior.”
ND | O & 4º fica acrescido do seguinte artigo:
“ d 4º Em qualquer caso a leitura poderá ser dispensada mediante
decisão da maioria simples tomada mediante voto simbólico.”
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Art, 2º- O artigo 216 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 216. São três os processos de roeçãos] Í
1 - simbólico;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II - nominal;
III — secreto.”
Art. 3º - O “caput” do art. 217 e seu & único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem
de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente,
convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em
seguida, à contagem e à proclamação do resultado.
Parágrafo único. Os Vereadores que quiserem se abster deverão
manifestar-se pela ordem”
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 2 DE FEVEREIRO DE 2009
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PPAVAÇA
FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
Justificativa
O presente projeto de Resolução busca melhorar o andamento das discussões nas
sessões da Câmara municipal de Bom Despacho. Para tanto, reinstala a votação
simbólica, dando assim maior dinamismo à votação de matérias rotineiras.
Fernando Cabra,
Nercador
/
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(ôfcabral.com.br
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