| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | Regula a publicação de caráter social, educativo e informativo do Legislativo Municipal, na forma de § 1º do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. |
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FERNANDO CABRAL Vereador/PPS Câmara Municipal de Bom Despacho Projeto de Resolução nº 4 /2009 Regula a publicação de caráter social, educativo e informativo do Legislativo Municipal, na forma do $Iº do art. 37 da Constituição da República e art 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. 1º. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho mandará publicar matérias de caráter social, educativo e informativo em jornais de grande circulação na cidade e também divulgará as mesmas matérias em rádios municipais de grande audiência local. Parágrafo único. A audiência das rádios e a circulação dos jornais escolhidos serão comprovadas mediante meios idôneos de aferimento, exceto quando indisponíveis ou irrazoavelmente onerosos e desproporcionais ao gasto publicitário, devendo o fato ser previamente justificado e autuado. Art. 2º. As publicações impressas serão preferencialmente feitas nas edições de finais de semana e deverão. sempre, conter uma conclamação ao cidadão para que participe das reuniões da Câmara que ocorrem todas as segundas-feiras, às dezenove horas. Art. 3º. A divulgação pelo rádio será feita em horários variados ao longo da semana. $1º - Às segundas-feiras serão feitas doze inserções, a primeira às seis horas manhã, conclamando O ouvinte a comparecer à reunião da Câmara e indicando Os principais itens da pauta. 82º — Nos períodos de recesso do Legislativo Municipal as inserções poderão ser suspensas. Art. 4º. As publicações de que trata esta Resolução serão contratadas na forma prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. cuidando para Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 83] — 35.600-000 - Bom Despacho-MG 1 Telefone: (37) 3522-2280 -vereador(dfcabral.com.br TT FERNANDO CABRAL Vereador/PPS que atinjam o maior público local possível e observando as determinações do $1º do artigo 37 da Constituição da República e artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. $º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2009. Fern (A Vêreador Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 - Bom Despacho-MG 2 Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(Qfcabral.com.br FERNANDO CABRAL Vereador/PPS Justificativa O presente projeto de Resolução busca aumentar o nível de consciência do cidadão bom-despachense. mostrando-lhe a importância desta Casa Legislativa. Em especial, busca criar entre os eleitores o hábito de acompanharem os trabalhos dos seus representantes locais bem como participar direta e indiretamente das decisões de interesse municipal. Sala das Sessões, 9 de março de 2009. . Fernando Cabral ereador / Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 - Bom Despacho-MG 3 Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(Dfcabral.com.br