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materia nº 4/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaRegula a publicação de caráter social, educativo e informativo do Legislativo Municipal, na forma de § 1º do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
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FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
Câmara Municipal de Bom Despacho
Projeto de Resolução nº 4 /2009
Regula a publicação de caráter social,
educativo e informativo do Legislativo
Municipal, na forma do $Iº do art. 37 da
Constituição da República e art 30 da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 1º. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom
Despacho mandará publicar matérias de caráter social, educativo e informativo em
jornais de grande circulação na cidade e também divulgará as mesmas matérias em
rádios municipais de grande audiência local.
Parágrafo único. A audiência das rádios e a circulação dos jornais
escolhidos serão comprovadas mediante meios idôneos de aferimento, exceto quando
indisponíveis ou irrazoavelmente onerosos e desproporcionais ao gasto publicitário,
devendo o fato ser previamente justificado e autuado.
Art. 2º. As publicações impressas serão preferencialmente feitas nas
edições de finais de semana e deverão. sempre, conter uma conclamação ao cidadão
para que participe das reuniões da Câmara que ocorrem todas as segundas-feiras, às
dezenove horas.
Art. 3º. A divulgação pelo rádio será feita em horários variados ao
longo da semana.
$1º - Às segundas-feiras serão feitas doze inserções, a primeira às seis
horas manhã, conclamando O ouvinte a comparecer à reunião da Câmara e indicando
Os principais itens da pauta.
82º — Nos períodos de recesso do Legislativo Municipal as inserções
poderão ser suspensas.
Art. 4º. As publicações de que trata esta Resolução serão contratadas
na forma prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. cuidando para
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 83] — 35.600-000 - Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 3522-2280 -vereador(dfcabral.com.br
TT
FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
que atinjam o maior público local possível e observando as determinações do $1º do
artigo 37 da Constituição da República e artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho.
Art. $º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2009.
Fern (A
Vêreador
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 - Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(Qfcabral.com.br
FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
Justificativa
O presente projeto de Resolução busca aumentar o nível de
consciência do cidadão bom-despachense. mostrando-lhe a importância desta Casa
Legislativa. Em especial, busca criar entre os eleitores o hábito de acompanharem os
trabalhos dos seus representantes locais bem como participar direta e indiretamente
das decisões de interesse municipal.
Sala das Sessões, 9 de março de 2009. .
Fernando Cabral
ereador /
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 - Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(Dfcabral.com.br

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