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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaDetermina a instauração de processo licitatório para aplicar concurso de seleção se servidores para a Câmara Municipal de Bom Despacho, autoriza nomeação de comissão de licitação e dá outras providências.
native_id4797

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FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
Câmara Municipal de Bom Despacho
Projeto de Resolução nº Ss 42009
Sed
et ” 43 Determina a instauração de processo licitatório
5 o . :
7 5> para aplicar concurso de seleção de servidores
"o para a Câmara Municipal de Bom Despacho,
autoriza nomeação de comissão de licitação e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Bom Despacho autorizado a editar portaria tendente a instaurar O processo licitatório
para contratação de empresa encarregada de aplicar concurso de seleção de
servidores para a Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º. Fica o Presidente autorizado a designar, mediante portaria, os
três membros que comporão a Comissão Especial de Licitação que ficará
encarregada de conduzir o processo licitatório na forma estipulada pela Lei Federal
nº 8.666, de 23 de junho de 1993.
Parágrafo único. Considerando que a Câmara Municipal de Bom
Despacho não conta com servidores suficientes no seu quadro permanente, fica o
Presidente da Mesa autorizado a indicar vereadores ou ocupantes de cargo de
confiança como membro da Comissão Especial de Licitação.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2009.
Fernahdo Cabra
Vereador
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG l
Telefone: (37) 3522-2280 —-vereador(afcabral.com.br
ae
FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
Justificativa
O quadro funcional da Câmara, composto por uma única servidora
efetiva, é insuficiente para atender às demandas do legislativo. Os demais
trabalhadores que prestam serviço à Câmara foram contratados ao arrepio da lei e
com ofensa ao artigo 37, cabeça e inciso II da Constituição da República e aos
artigos 29, 38, Te 39, 81º da Lei Orgânica do Município.
Impõe-se, assim, sanar tais irregularidades com brevidade possível.
Isto significa fazer concurso e nomear os aprovados.
No que concerne à formação da Comissão Especial de Licitação, o
artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 23 de junho de 1993 exige que ao menos dois
dos seus membros sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Entretanto, a Câmara Municipal não tem condições de atender tal
exigência, vez que conta tão-somente com uma servidora no quadro permanente.
Justifica-se assim — e atende ao princípio da razoabilidade — a permissão para que
o Presidente da Mesa indique vereadores ou ocupantes de cargo de confiança para
compor a Comissão.
Sala das Sessões, 16 de março de 2009.
abro
Ferfândo Cabral
ereador
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3522-2280 —-vereador(ã feabral.com.br

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