| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Câmara Jovem Bom Despacho". |
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FERNANDO CABRAL é Vereador/PPS Câmara Municipal de Bom Despacho Projeto de Resolução nº 72009 Dispõe sobre a criação da “Câmara Jovem de Bom Despacho”. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art, 12. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, a “Câmara Jovem de Bom Despacho”, compreendendo atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Resolução, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo. Art. 2º. A Câmara Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação, posse e exercício do mandato. $1º - O exercício do mandato terá caráter educativo e ocorrerão em paralelo com as sessões da Câmara, em dias e horários acordados com a Mesa Diretora, respeitada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal. $2º - A Câmara Jovem será constituída por alunos matriculados no ensino médio, com idade acima de quatorze anos, escolhidos em processo eleitoral realizado sob a responsabilidade dos órgãos de representação estudantil de cada unidade escolar. Parágrafo único — Na falta de órgão representativo na unidade escolar, poderá ser constituído uma junta eleitoral específica para organizar a eleição. Art. 3º. Exceto se incabível, os parlamentares jovens seguirão os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafos, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado. Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que a sessão plenária da Câmara Jovem transcorra no Plenário da Câmara e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. Art. 4º. O número total de membros da Câmara Jovem corresponderá, dentro do possível, ao número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, observando-se que: 1 - Se o número de unidades escolares de segundo grau for menor do que o número de vereadores, as unidades indicarão um vereador a mais, começando por aquela com maior número de matriculados, e seguindo para aquela com menor número. Se ainda assim não for satisfeito o número, serão feitas rodadas adicionais, sempre da maior Pra a menor, até completar o quadro ir — Se. porém, o número de unidades escolares for maior do que o número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, então cada unidade fornecerá “ Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(dfcabral.com.br | / FERNANDO CABRAL Vereador/PPS apenas um eleito e a Câmara Jovem funcionará com número de vereadores jovens maior do que a Câmara Municipal. Art. 5º. Para cada representante haverá dois suplentes. $1º - O vereador da Câmara Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, de sua livre escolha, proveaj do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. 82º - Aô tomarem posse, os vereadores da Câmara Jovem prestarão o “seguinte compromisso: : “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem fera do município dentro das normas constitucionais”. $ 3 Os trabalhos da Câmara Jovem serão dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos vereadores estudantes, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Art. 6º. A Legislatura terá a duração de um ano, iniciando-se com a posse dos vereadores, a eleição da Mesa, e findando-se com a redação dos Autógrafos dos projetos aprovados. Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Jovem escolhera, entre as escolas participantes, os auxiliares de que necessite — como secretária da Mesa — que organizará a pauta e lavrará atas das reuniões. Art. 8º. Os vereadores da Câmara Jovem serão diplomados em sessão extraordinária da Câmara Municipal e, na mesma ocasião, escolherão sua Mesa Diretora, mediante votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art.7-A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos da Câmara Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas. Art.8-As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias no orçamento da Câmara Municipal. Art.9-Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2009. Vereador/Fernando Cábral Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG 2 Telefone: (37) 3522-2280 —vereador(àfcabral.com.br