| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Declara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta. |
| native_id | 4814 |
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asa Mun, so loja dá CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 4 Casa do rá PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 12/08 “Declara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta” Artigo 1º Fica declarada a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 28 de agosto de 2008, pela Câmara Municipal de Bom Despacho/MG com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a reestruturação do quadro funcional do Legislativo e em conformidade com o artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2008 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DOIS MIL E OITO. (15.09.2008) ; ; f c 714400] o Marcelo Marilucio dos Santos Marcos Fidelis Campos Carlos Roberto do Couto