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← Bom Despacho (MG)

materia nº 12/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaDeclara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta.
native_id4814

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 12/08
“Declara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta”
Artigo 1º Fica declarada a nulidade do Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado em 28 de agosto de 2008, pela Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo
como objeto a reestruturação do quadro funcional do Legislativo e em
conformidade com o artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bom Despacho.
Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de
2008
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUINZE DIAS
DO MÊS DE DOIS MIL E OITO. (15.09.2008)
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c 714400] o
Marcelo Marilucio dos Santos
Marcos Fidelis Campos
Carlos Roberto do Couto

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