| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | Reajusta o vencimento dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
| native_id | 4824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Aa N Gabinete da Presidência PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº S | 05 “ Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do município de Bom Despacho e dá outras providências”. Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 8,60%. Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo. Parágrafo Único — sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo. Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE. (9.04.2007) j Vereador CÁRLOS mb E EE * Vergador MARCEBO MARILUCIO DOS SANTOS boo Aula dm doi lt) cGB/ Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO om Despacho - MG - CEP 35600-000