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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaReajusta o vencimento dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id4824

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N Gabinete da Presidência
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº S | 05
“ Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do município de Bom
Despacho e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da
Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 8,60%.
Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que
após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo.
Parágrafo Único — sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo
incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo.
Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE DOIS MIL E SETE. (9.04.2007)
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Vereador CÁRLOS mb
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Vergador MARCEBO MARILUCIO DOS SANTOS
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
om Despacho - MG - CEP 35600-000

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