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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAutoriza o pagamento de fornecedores e ou prestadores de serviços.
native_id4832

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 4 jo e
“Autoriza o pagamento de fornecedores e ou prestadores de serviços”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 271, do Regimento Interno, e
Considerando que a Justiça Brasileira, em reiteradas oportunidades, já decidiu que a
Administração Pública deve atuar em conformidade com os princípios da legalidade e d
moralidade, de modo que, estando demonstrado o efetivo fornecimento do material e/ou
prestação de serviço pelo particular, cumpre à Câmara Municipal, a despeito do
cancelamento do empenho para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, arcar com
a despesa assumida, sob pena de locupletar-se indevidamente, sendo exemplos os acórdãos
nº 1.0388.02.001410-5/001 (Apelação Civil) e nº 201.147-6 (Apelação Cível), do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais;
Considerando que no ano de 2004 a Câmara Municipal de Bom Despacho adquiriu de
vários fornecedores materiais diversos e contratou a prestação de terceiros, havendo
comprovantes legais referentes às aquisições e aos serviços;
Considerando que eventuais inobservâncias de formalidades legais por parte da
Administração Pública, qual seja, pagamento no mesmo exercício da despesa assumida, não
pode servir de pretexto para eximi-la do devido pagamento de seus compromissos, como
também já foi objeto de reiteradas decisões de nossos Tribunais;
Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG autorizado a efetuar
o pagamento dos contratos referentes ao fornecimento de mercadorias e ou prestação de
serviços, firmados no final do ano de 2004 por este Legislativo.
Art. 2º O pagamento a que se refere o artigo anterior fica condicionado à apresentação das
notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento dos materiais e/ou prestação de
serviços pelos credores.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZ DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS (10.04.2006)
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
J
abas
Vereador CAÉLOS ROBERTO GONTDIO
Vereador CAN S ROBERTO DO COUTO
Vereador MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS
CGB/

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