| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de fornecedores e ou prestadores de serviços. |
| native_id | 4832 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 4 jo e “Autoriza o pagamento de fornecedores e ou prestadores de serviços”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 271, do Regimento Interno, e Considerando que a Justiça Brasileira, em reiteradas oportunidades, já decidiu que a Administração Pública deve atuar em conformidade com os princípios da legalidade e d moralidade, de modo que, estando demonstrado o efetivo fornecimento do material e/ou prestação de serviço pelo particular, cumpre à Câmara Municipal, a despeito do cancelamento do empenho para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, arcar com a despesa assumida, sob pena de locupletar-se indevidamente, sendo exemplos os acórdãos nº 1.0388.02.001410-5/001 (Apelação Civil) e nº 201.147-6 (Apelação Cível), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Considerando que no ano de 2004 a Câmara Municipal de Bom Despacho adquiriu de vários fornecedores materiais diversos e contratou a prestação de terceiros, havendo comprovantes legais referentes às aquisições e aos serviços; Considerando que eventuais inobservâncias de formalidades legais por parte da Administração Pública, qual seja, pagamento no mesmo exercício da despesa assumida, não pode servir de pretexto para eximi-la do devido pagamento de seus compromissos, como também já foi objeto de reiteradas decisões de nossos Tribunais; Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG autorizado a efetuar o pagamento dos contratos referentes ao fornecimento de mercadorias e ou prestação de serviços, firmados no final do ano de 2004 por este Legislativo. Art. 2º O pagamento a que se refere o artigo anterior fica condicionado à apresentação das notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento dos materiais e/ou prestação de serviços pelos credores. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS (10.04.2006) Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS J abas Vereador CAÉLOS ROBERTO GONTDIO Vereador CAN S ROBERTO DO COUTO Vereador MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS CGB/