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materia nº 69/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaIndicam ao Secretario de Meio Ambiente que o proprietário do imóvel localizado na Av. Sandoval Mesquita (Norte Sul), nº 789, no Bairro Santa Lúcia, seja notificado com o escopo de proceder a limpeza do respectivo lote. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista aos grandes infortúnios dos moradores locais.
native_id4840

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Indicação Nº 64 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(a) camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Estas Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante a Secretaria de Meio
Ambiente a seguinte indicação:
- Que o proprietário do imóvel localizado na Av. Sandoval Mesquita (Norte Sul), nº 789, no
Bairro Santa Lúcia, seja notificado com o escopo de proceder a limpeza do respectivo lote.
JUSTIFICATIVA:
As vereadoras destacam a falta de manutenção, acúmulo de entulho e mato alto, estes lotes
encontram-se servindo de abrigo para animais peçonhentos e roedores, e consequentemente estão
invadindo as residências vizinhas trazendo desconforto para a comunidade.
Ressalta-se que para manter o bem-estar dos munícipes residentes, solicita-se que o
secretário tome as devidas providências, quanto a autuação para a limpeza dos terrenos com mato
alto e acúmulo de entulho, localizados no Bairro Santa Ângela garantindo a população em geral
segurança, apoio institucional. Caso a municipalidade não resolva per si, solicita-se que, ao menos,
faça a notificação dos proprietários que estes providenciem as medidas necessárias.
O meio-ambiente equilibrado e saudável é um direito de todos os bondespachenses.
conforme assevera o artigo 141 da Lei Orgânica municipal:
Art. J41 Tendo todos o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial à
sadia qualidade de vida, o Poder Público e a coletividade o
defenderão e preservarão para as gerações presentes e
Juturas.
$ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público Municipal, entre outras, as seguintes
atribuições:
HI - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento
e outras formas de degradação ambiental:
$ 2º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www homdesnacho mo lag hr — naravanan Anes Danmenantos '
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
fisica ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das
atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas
e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.
Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista aos grandes infortúnios dos moradores
locais.
Bom Despacho, 16 de junho de 2023.
Pd
é Sâmara Diretora Sildete Assistente Social
Aparecida Adriana Lúcio Sámara Mara Ap. e Silva Sildetá Mp. de Souza Silva
Vereadora Vereadora Presidente
Vereadora
E a Página 2 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mo leo hr — nareveraadaraDanmncnhd mer

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