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materia nº 70/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaO Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte indicação: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom Despacho/MG, denominado “Programa Mulher em Segurança”.
native_id4841

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação nº 0 /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora(Mcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141
do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa
Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte
indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que
dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para
mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom
Despacho/MG, denominado “Programa Mulher em Segurança”.
om Despacho, 14/de junho dg' 202
Prófessor Eder Tipurá.
Eder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.meg.leg.br — vereadorprofessoredertipura(dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
(Minuta de Anteprojeto de Lei — Autoria do Vereador Professor Éder Tipura)
Projeto de Leinº | /2.023
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança,
conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vítimas de
violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no
Município de Bom Despacho/MG, denominado “Programa
Mulher em Segurança”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para posterior tramitação legal nesta Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, autorizado a criar o “Programa Mulher em Segurança”, disponibilizando
o dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico no âmbito do Município de Bom
Despacho.
Art. 2º O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, e em caso de
emergência, pela Delegacia de Polícia que selecionará os casos de mulheres agredidas ou vítimas
de assédio obsessivo, insidioso ou por intrusão e que necessitem de uma vigilância mais rigorosa
da aproximação do agressor.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por assédio obsessivo, insidioso ou por
intrusão a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima,
mesmo sem vínculos familiares ou afetivos, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como
agressões, ameaças ou ofensas morais, assédio por telefone, e-mail, cartas, redes sociais ou a sim-
ples presença afrontante em determinados lugares frequentados pela vítima, invadindo, limitando
ou perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir medo de morte, de
lesão física ou a causar sofrimento emocional substancial.
Art. 3º Ao ser acionado o botão do dispositivo por uma mulher em risco iminente de ser
agredida, disparar-se-á um alarme na Unidade Policial da Policia Militar ou Polícia Civil mais
próxima, que deslocará uma viatura para atender a ocorrência.
Art. 4º A escolha do sistema eletrônico ou método eletrônico utilizado para fazer a
comunicação com as instituições citadas no artigo 2º fica a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares
para a execução da presente Lei.
Art. 6º Para a implementação do dispositivo de segurança o Poder Executivo poderá
realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com
universidade e empresa privada.
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
25 de maio d
ófessor Eder Tipura.
Eder Deivid da Silva
Vereador
om despacho/MG, 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo a distribuição de dispositivo de segurança, bem como
o fomento, por meio da criação de aplicativo conhecido como "botão do pânico", visando reduzir
os altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, auxiliando no atendimento
rápido e eficiente das ocorrências em todo o Município de Bom Despacho/MG, prevenindo novos
crimes, bem como ser mais uma fonte de elementos de informação e provas em eventual
persecução penal.
Conforme se vê em anexo, o 7º Batalhão da Polícia Militar de Bom Despacho, em resposta
a um ofício do Edil que propôs o presente PL, enviou planilha detalhada onde restou configurado
o problema crônico de casos envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher.
Cada vítima que receber o dispositivo será orientada a acioná-lo sempre que se sentir
ameaçada por seu agressor. Para evitar o toque acidental, a vítima deve segurar o equipamento por,
no mínimo, três segundos, até que o botão possa ser disparado e o sinal seja enviado à unidade
policial, civil ou militar.
O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, fica responsável por firmar
convênio com o Poder Judiciário e outras instituições para implementação desta Lei, com o
objetivo de reduzir a vulnerabilidade e insegurança das vítimas de violência doméstica.
Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora
proposta, por isso, apresento o presente projeto de lei, contando com o auxílio dos nobres pares
para sua aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
SÉTIMA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n. 3.012/2022 - 7º BPM
Bom Despacho, 28 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Éder Deivid da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
Assunto: Resposta ao Ofício n. 86/2022/GVPET.
Referência: Ofício n. 86/2022/GVPET, datado de 11 de novembro de 2022.
Senhor Vereador,
Com fulcro no ofício de referência, encaminho, em anexo, os dados referentes a quantidade
de Boletins de Ocorrência de “Violência Doméstica”, registrados no município de Bom
Despacho, nos últimos 03 (três) anos.
Atenciosamente,
LORENA EVELIN DE AZEVEDO BARBOSA, CAP PM
RESP. PELA P3/7º BPM
Documento assinado em 28/11/2022 11:38:00 por LORENA EVELIN DE AZEVEDO
BARBOSA:091317 17608. Conforme 81º do art. 6º do Decreto Estadual n. 47.222/2017 e Resolução n.
4.52012016-PMMG, para verificar a autenticidade escanele o QrCode ao lado, ou acesse
https:/lintranet policiamilitar.mg.gov.britelassinadorNwehivalidar e informe o código: 11581C1337953
7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Alameda Coronel Fulgêncio, s/n, Vila Militar, Bom Despacho/MG — CEP 35630-100 .
Telefone: (37) 3521-9700
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GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM BOM DESPACHO - MG
Protocolo: 005/2022
Data da Solicitação: 11/11/2022
Solicitante: Éder Deivid da Silva - Professor Éder Tipura (Vereador)
Órgão: Câmara Municipal de Bom Despacho
Origem: Of. Nº 86/2022/GVPET
Pedido: Solicita informações referentes à quantidade de boletins de ocorrência de “Violência
Doméstica” registrados no município de Bom Despacho nos últimos três anos.
Justificativa: Informações para promover normas, meios e programas de proteção às mulheres
vítimas de violência doméstica.
OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - BOM DESPACHO
01JAN2020 A 23NOV2022
OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REGISTRADAS EM BOM DESPACHO
PERÍODO: 01JAN2020 A 23N0V2022
Ano Fato | Jan | Abr! Mai | Jun ] Jul | Ago
2020 22 33 29 22 28 19 19 15 16 20 27 25 275
2021 : 19 18 20 19 21 19 19 16 14 23 22 23 233
: “2022 ã 23 19 30 16 19 29 26 14 23 27 12 238
Total 64 70 79 57 68 67 64 45 53 70 s1 48 746
Fonte: Armazém de Dados do SIDS - Pesquisa realizada em 24Nov2022
Bom Despacho, 24 de novembro de 2022.
Atenciosamente,
LORENA EVELIN DE AZEVEDO BARBOSA, CAP PM
RESPONDENDO PELA CHEFIA DA P3 DO 7º BPM
Documento assinado em 28/11/2022 11:24:37 por LORENA EVELIN DE AZEVEDO
BARBOSA:09131717608. Conforme 61º do art. 6º do Decreto Estadual n. 4722212017 e Resolução n.
4 520/2016-PMMG, para verificar a autenticidade escaneio o QrCode do lado, ou acesse
htips:/intranet policiamilitar mg gov briltelassinadoriwebivalidar e informe o código: 1157ESAF926C1
7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Alameda Coronel Fulgêncio, Vita Militar, Bom Despacha/MG — CEP 35.630-100
Telefone: (37) 3521-9700
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