CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
REQUERIMENTO/MOÇÃO Nº A) /2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Hapavode Era /9 bela?
samaradiretora()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de
Repúdio a ser encaminhada à empresa Auto Omnibus Circullare Bom Despacho para manifestar protesto desta
Câmara em relação ao aumento abusivo de preço no valor de passagem.
A cidade de Bom Despacho possui atualmente um sistema de transporte público, incompatível com sua
realidade. São inúmeras as reclamações dos usuários relativo: à quantidade escassa de ônibus disponíveis circulando
pela cidade, aos trajetos e pontos posicionados na cidade que não atendem, principalmente, os bairros mais
periféricos, a pouca oferta de horários que os ônibus circulam, a não gratuidade ao portador de deficiência e seu
acompanhante, ao passe livre ao estudante, etc. Assim, é claro que o atual contrato de concessão de transporte
público não é suficiente para atender todas as demandas e necessidades da população.
A partir da pandemia do covid-19, tivemos por necessidade pública um impacto muito grande a disposição
e oferta do serviço de transporte público. Sabe-se que por ordem constitucional o transporte é um serviço essencial
e de obrigação do Estado. O que se questiona é exatamente sobre as denúncias e reclamações populares a qual gerou
a instauração de uma CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito - que apontou inúmeras irregularidades na prestação
do serviço, bem como a administração financeira com erário público e o repasse de impostos e outorgas. Sendo
assim, decorrente do trabalho investigativo foram feitos inúmeros apontamentos aos órgãos superiores a fim de se
investigar as apurações realizadas pela Casa Legislativa de Bom Despacho e todo seu corpo técnico. Portanto,
aguardamos e continuaremos a lutar para um transporte público mais digno e acessível, com condições reais que
atendam as zonas esquecidas de nossa cidade e que permita ao trabalhador que necessita das “lotações” mais
horários e mais frota.
Não obstante as inúmeras falhas atuais, vale ressaltar que o contrato de prestação de serviço expira-se em
setembro deste ano, após 20 anos de contrato com a Prefeitura Municipal, devendo ela por meio do processo de
licitação escolher uma nova prestadora para o ano que vem. Assim, com todas as falhas foi enviado ao Poder
Legislativo um Projeto de Lei Ordinário Executivo — PLOE 6/2023 que requeria a liberação de um crédito adicional
especial no orçamento vigente. O que isso significa? Por efeitos de pandemia, o Governo Federal disponibilizou
um benefício que autorizava um repasse de verba as empresas fornecedoras do serviço. O repasse, por incapacidade
do executivo não foi previsto no orçamento de 2022, devendo, portanto, ser aprovado pelos vereadores do povo de
Bom Despacho. Dessa forma, no dia 17 de abril de 2023 foi discutida a lei supracitada a fim de que fosse feito um
repasse astronômico no valor de R$667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e
dezenove centavos), com justificativa a gratuidade do idoso. No entanto. A gratuidade do transporte coletivo
terrestre é um direito constitucional previsto no art. 230, $ 2º, sendo garantido o direito as pessoas maiores de 65
(sessenta e cinco) anos. Logo, um repasse neste valor seria realmente justificado? Há causa de fato que comprove
a partir de informações prestadas pelo executivo ao Governo Federal um quantitativo de usuários idosos? Sabe-se
que o valor foi calculado a partir destas informações e como se trata de interesse público, infelizmente, não foi claro
para este representante do povo os dados que realmente comprovem a necessidade de crédito adicional.
Este vereador como eleito pelo povo a fim de atender as demandas sociais e morais votou contra a aprovação
do projeto. Infelizmente, por maioria absoluta o projeto foi aprovado e a verba destinada a empresa concessionária.
Pouco tempo depois a empresa ainda aumentou o valor da passagem. Diante dos fatos nos questionamos sobre o
andamento da nossa administração. Não discutimos sobre o repasse do Governo Federal, mas sim sobre a
necessidade deste repasse visto que em 20 anos de prestação de serviço público a população vem sofrendo ano a
ano com um serviço insuficiente. Logo consideremos imoral e até mesmo ímprobo ser compatível com um repasse
de um valor astronômico, ainda mais em final de contrato.
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fessor Eder Tipura
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