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materia nº 131/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaRequer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã Sonia Aparecida da Silva, portadora do CPF nº 821.611.276-91 e da carteira de identidade M 6.540.830 e domiciliada na Rua Fortaleza, 231, São Vicente. JUSTIFICATIVA Polissonografia é o exame indolor responsável por avaliar a qualidade do sono e identificar complicações. É indicado principalmente para pessoas que apresentam sonolência excessiva, roncos exarcebados e noites mal dormidas frequentes. Assim, é possível verificar a atividade cerebral, cardíaca, muscular, o funcionamento do aparelho respiratório, entre outros fatores. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.
native_id4849

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T15:35:00.533675-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº (3 [12023 3
aprovado em Job Ida
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sâmara Mata Aparecida 8
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva presidente da Câmara
samaradiretora()camarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à
Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Requer a Secretaria de Saúde o porquê não saiu o exame de Polissonografia para cidadã
Sonia Aparecida da Silva, portadora do CPF nº 821.611.276-91 e da carteira de identidade M
6.540.830 e domiciliada na Rua Fortaleza, 231, São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Polissonografia é o exame indolor responsável por avaliar a qualidade do sono e
identificar complicações. É indicado principalmente para pessoas que apresentam sonolência
excessiva, roncos exarcebados e noites mal dormidas frequentes. Assim, é possível verificar a
atividade cerebral, cardíaca, muscular, o funcionamento do aparelho respiratório, entre
outros fatores.
A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é
responsável pela saúde dos munícipes:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever
dessa vereadora de fiscalizar.
Bom Despacho, 14 de junho de 2023.
/
pr
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.lee.br — narevereadora/Dlcamarahd mo onv hr

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