br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4850

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Arquivo — —
2023-08-07 Proposição aprovada — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Parecer Apresentado — —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-04 Parecer Apresentado — —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-04 Parecer Apresentado — —
2023-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-20 Proferido Despacho — —
2023-06-19 Concluso para Despacho — —
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-06-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 36 /2023
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$1.265.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e cem reais):
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA são | FONTE || VALOR
Secretaria Municipalde |» 01 15,451 ,0044.2151.44903900 | 27060003110 | 699.000,00.
Obras Públicas aaa in ú
Secretaria Municipal de | > 01 15.451.0044.2151.44903900 | | 2710003210 389.600,00
Obras Públicas |
Secretaria Municipal de, 91 15.451.0044.2151.44903900 2710003220 | 176.500,00
Obras Públicas
Lo O 2 Loo
Art. 2º Para atender ao disposto no art. rs serão a utilizados recursos a di
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de
R$1.265.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil e cem reais).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de junho de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

open original →