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materia nº 132/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaRequer a Secretaria de Saúde informações da solicitação da cidadã Marilanes de Andrade Rodrigues, portadora do CPF n e da carteira de identidade MG e domiciliado na Rua Novo São Vicente da necessita em caráter de urgência acompanhamento com pneumologista. JUSTIFICATIVA O pneumologista é responsável por tratar e diagnosticar problemas respiratórios e orientar os pacientes com cuidados preventivos. As doenças pulmonares matam milhões de pessoas anualmente, por isso, a importância de consultar o médico. A Constituição Federal de 1988 aduz que o município, enquanto Poder Público, é responsável pela saúde dos munícipes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar.
native_id4851

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T15:35:21.514000-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº 132/2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora@camarabd.mg.gov. br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MO
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à
Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Requer a Secretaria de Saúde informações da solicitação da cidadã M. A. R.,
portadora do CPF nº e da carteira de identidade MG- e domiciliado na Rua xxx da necessita
em caráter de urgência acompanhamento com pneumologista .
JUSTIFICATIVA
O pneumolo gista é responsável por tratar e diagnosticar problemas respiratórios e
orientar os pacientes com cuidados preventivos. As doenças pulmonares matam milhões de
pessoas anualmente, por isso, a importância de consultar o médico.
A Constituição Federal de 1988 aduz que o município , enquanto Poder Público, é
responsável pela saúde dos munícipes:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever
dessa vereadora de fiscalizar.
Bom Despacho, 14 de junho de 2023.
\;r
I 5
Paré
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
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---- ;---;---;-;:;-;--:- ::-:----:-::--:c-----=---- -----Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40,Centro -Bom Despacho/MG -CEP: 35.630-034
Telefone 137) 352 1-2280 -www.bomd esnacho.mP.leo hr -nrPVf'rPrlnrlí1\rm<> r<> hrl mn """hr

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