| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-02-01 |
| Ementa | Autoriza a Celebração de Convênio com Fundação Antônio Carlos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OS 12005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO ANTÔNIO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com a Fundação Antônio Carlos, entidade mantenedora da Universidade Antônio Carlos — UNIPAC — Campus Bom Despacho. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior terá por finalidade a mútua cooperação entre a Câmara Municipal de Bom Despacho e a Universidade Presidente Antônio Carlos — UNIPAC — Campus Bom Despacho. Art. 3º O convênio poderá estabelecer um número de até 10 (dez) estagiários, remunerados mensalmente à razão de R$ 260,00 (duzentos e sessenta) per capita, bem como a realização de seguro de acidentes pessoais para os bolsistas, conforme determinado pela Lei interesse das partes, poderá ser ero de até 10 (dez) estagiários, sem 8 2º O convênio estabelecerá a quota de participação das partes convenentes nas despesas com a remuneração dos estagiários. Art. 4º Caberá a Câmara Municipal promover a seleção técnica dos candidatos, tendo em vista as qualificações necessárias ao desempenho das tarefas que lhes serão destinadas. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, 01 de fevereiro de 2005. Joaquim Antônio de Souza — Vereador Presidente da Câmara Municipal