| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Autoriza a doação de bens e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº tt /2005. AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e o seu Presidente, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado a doar à Associação dos Amigos do Museu Ferroviário de Bom Despacho, entidade civil, sem fins lucrativos, os seguintes bens materiais, da antiga sede do Lgislativo Municipal e atualmente sem utilidade: I — 4 (quatro) caixas acústicas, cadastradas no patrimônio sob os números 00153, 00154, 00159 e 00190; I — 1 (um) console para telefone, cadastrado no patrimônio sob o número 00329. Art. 2º. Após formalizada a doação, mediante recibo a ser passado pelo representante da entidade beneficiada, a Secretaria deverá providenciar a baixa, do patrimônio da Câmara Municipal, dos bens doados. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, em 21 de março de 2005. Joa k Souza — Vereador Presidente da C ara Municipal