| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Altera o Anexo III, da Resolução n° 373/97, e dá outras providências. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .12../ 2005 Altera o Anexo IH, da Resolução nº 373/97, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/ MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso 1, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga o seguinte Resolução: Art. 1º. Passa a Yer de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo C-8, e de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a remuneração do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Digitador, simbolo C-5, ambos previstos no Anexo III, da Resolução nº 373/97, modificada pela Resolução nº 493/2003. Art. 2º. Ao servidor da Câmara Municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o regime geral de previdência social. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de uma publicação, “= asulo seus Bay Rs e PRentiA MAP Us EP Vaga co “pe o S—. Câmara Municipal de Bom Despacho, 28 de Março de 2005. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. CNA ? PNRDA NL Po