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materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaAltera o Anexo III, da Resolução n° 373/97, e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .12../ 2005
Altera o Anexo IH, da Resolução nº 373/97, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/ MG, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 75, inciso 1, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga o seguinte
Resolução:
Art. 1º. Passa a Yer de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a remuneração do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo C-8, e de R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais) a remuneração do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Digitador, simbolo C-5,
ambos previstos no Anexo III, da Resolução nº 373/97, modificada pela Resolução nº
493/2003.
Art. 2º. Ao servidor da Câmara Municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão, aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de uma publicação, “= asulo
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Câmara Municipal de Bom Despacho, 28 de Março de 2005.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
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