| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº ÀS /o S- “Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho e dá outras providências”, Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 15,39 %; Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo. Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo. Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução; Art. 4º O cargo de Auxiliar de Contabilidade e Digitador, terá Símbolo C-5, conforme dispõe o anexo II, da Resolução 373/97, com a redação que lhe deu a Resolução 493/03. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005 ( 1º.05.2005). Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Resolução 531/05.. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E CINCO. (09.05.2005). PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, Carfos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, i Xávier Rodrigues