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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
native_id4869

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PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº ÀS /o S-
“Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do Município de Bom
Despacho e dá outras providências”,
Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da
Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 15,39 %;
Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que
após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo.
Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo
incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo.
Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução;
Art. 4º O cargo de Auxiliar de Contabilidade e Digitador, terá Símbolo C-5, conforme
dispõe o anexo II, da Resolução 373/97, com a redação que lhe deu a Resolução 493/03.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2005 ( 1º.05.2005).
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Resolução
531/05..
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
MAIO DE DOIS MIL E CINCO. (09.05.2005).
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
Carfos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO,
i Xávier Rodrigues

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