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materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaDispõe sobre o desconto Previdenciário e dá outras providências.
native_id4872

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | /2005
DISPÕE SOBRE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,
no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do
Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os servidores efetivos Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG terão um desconto mensal de 11% (onze por cento), em
sus vencimentos, a partir do mês de maio de 2005, e a Câmara
Municipal recolherá igual valor, para o Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV.
Art. 2º. Para compensar o desconto a que se refere o artigo
anterior, os vencimentos dos servidores efetivos desta Câmara
Municipal serão reajustados em 11%, a partir do mês de maio de
2005.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 04 de maio de 2005.
Joaquinf de Souza — Vereador
Presidente da Câmara Municipal
lama Nobie; (do pu

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