| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o desconto Previdenciário e dá outras providências. |
| native_id | 4872 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | /2005 DISPÕE SOBRE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Os servidores efetivos Câmara Municipal de Bom Despacho/MG terão um desconto mensal de 11% (onze por cento), em sus vencimentos, a partir do mês de maio de 2005, e a Câmara Municipal recolherá igual valor, para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV. Art. 2º. Para compensar o desconto a que se refere o artigo anterior, os vencimentos dos servidores efetivos desta Câmara Municipal serão reajustados em 11%, a partir do mês de maio de 2005. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, 04 de maio de 2005. Joaquinf de Souza — Vereador Presidente da Câmara Municipal lama Nobie; (do pu