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materia nº 17/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaCria Centro de atendimento ao cidadão e dá outras providências.
native_id4873

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1% 2005
CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,
no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do
Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criado, junto à Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG, o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC.
Art. 2º. O Centro de Atendimento ao Cidadão funcionará
nas dependências da Câmara Municipal e terá, como principais
atribuições, o atendimento e prestação de serviços ao cidadão carente,
na área jurídica, apoio na solução de pendências administrativas e na
obtenção de documentos pessoais e benefícios.
Parágrafo único. Considera-se pessoa carente, para efeito
desta Resolução, o cidadão bondespachense cuja renda familiar seja
inferior a 3 (três) salários mínimos por mês.
Art. 3º. O Centro de Atendimento ao Cidadão terá a
seguinte constituição:
I — 3 (três) advogados, com remuneração mensal de R$
700,00 (setecentos reais);
I —.1 (um) contador, com remuneração mensal de R$
600,00 (seiscentos reais);
HI — 1 (um) auxiliar de serviços gerais, com remuneração
mensal de R$ 300 (trezentos reais).
8 1º. Os advogados e o contador deverão estar regularmente
inscritos nas respectivas entidades de classe.
8 2º. O provimento dos cargos a que se refere este artigo
será feito na forma prevista na Resolução nº 373, de 14 de janeiro de
1997.
Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atendimento ao
Cidadão, o detalhamento de suas atividades e as atribuições de seus
servidores serão disciplinados em regulamento a ser baixado através
de decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada a Resolução nº 492, de 11 de dezembro de 2002.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 04 de maio de 2005.
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A”: Souza — Vereador
Presidénte da Câfhara Municipal
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