| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | Cria Centro de atendimento ao cidadão e dá outras providências. |
| native_id | 4873 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1% 2005 CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criado, junto à Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC. Art. 2º. O Centro de Atendimento ao Cidadão funcionará nas dependências da Câmara Municipal e terá, como principais atribuições, o atendimento e prestação de serviços ao cidadão carente, na área jurídica, apoio na solução de pendências administrativas e na obtenção de documentos pessoais e benefícios. Parágrafo único. Considera-se pessoa carente, para efeito desta Resolução, o cidadão bondespachense cuja renda familiar seja inferior a 3 (três) salários mínimos por mês. Art. 3º. O Centro de Atendimento ao Cidadão terá a seguinte constituição: I — 3 (três) advogados, com remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais); I —.1 (um) contador, com remuneração mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais); HI — 1 (um) auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal de R$ 300 (trezentos reais). 8 1º. Os advogados e o contador deverão estar regularmente inscritos nas respectivas entidades de classe. 8 2º. O provimento dos cargos a que se refere este artigo será feito na forma prevista na Resolução nº 373, de 14 de janeiro de 1997. Art. 4º. O funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, o detalhamento de suas atividades e as atribuições de seus servidores serão disciplinados em regulamento a ser baixado através de decreto. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 492, de 11 de dezembro de 2002. Câmara Municipal de Bom Despacho, 04 de maio de 2005. A > A”: Souza — Vereador Presidénte da Câfhara Municipal bamon Xonths (hd foco