| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Cria a Ouvidoria Parlamentar "FALA CIDADÃO". |
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cet, O CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2] /2005 CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR “FALA CIDADÃO”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º, Fica criada, junto à Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, a Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão”. Art. 2º. Cabe à Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão”. I- garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; IH — receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias; WI — cuidar para que todas as atividades da Câmara Municipal tenham a maior transparência possível; IV — prestar informações sobre os trabalhos dos Vereadores e sobre os projetos em curso ou aprovados; V — garantir que os cidadãos e as entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denúncias; VI — encaminhar os cidadãos ao Centro de Atendimento ao Cidadão, na busca de soluções de seus problemas e na defesa de seus direitos. Art. 3º. As funções de Chefe da Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão” serão exercidas por um servidor dos quadros da própria Câmara Municipal, designado pelo seu Presidente. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, 19 de setembro de 2005. Pré ésid ppm Ar aa