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materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaCria a Ouvidoria Parlamentar "FALA CIDADÃO".
native_id4877

Documents (1)

texto original #

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cet,
O
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2] /2005
CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR “FALA
CIDADÃO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,
no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do
Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica criada, junto à Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG, a Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão”.
Art. 2º. Cabe à Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão”.
I- garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
IH — receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o
funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões,
questionamentos, reclamações ou denúncias;
WI — cuidar para que todas as atividades da Câmara
Municipal tenham a maior transparência possível;
IV — prestar informações sobre os trabalhos dos Vereadores
e sobre os projetos em curso ou aprovados;
V — garantir que os cidadãos e as entidades sejam
respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denúncias;
VI — encaminhar os cidadãos ao Centro de Atendimento ao
Cidadão, na busca de soluções de seus problemas e na defesa de seus
direitos.
Art. 3º. As funções de Chefe da Ouvidoria Parlamentar
“Fala Cidadão” serão exercidas por um servidor dos quadros da
própria Câmara Municipal, designado pelo seu Presidente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 19 de setembro de
2005.
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