| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Cria Almoxarifado da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº «> )/2005 CRIA O ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica criado o Almoxarifado da Câmara Municipal de Bom Despacho, destinado à recepção, guarda, controle, conservação, distribuição e fiscalização dos materiais adquiridos pelo Legislativo. Art. 2º. A retirada de material do Almoxarifado, para consumo, será feita através de requisição em documento próprio, assinada pelo titular de cada setor. 8 1º. Havendo material estocado, o mesmo será entregue ao setor interessado mediante assinatura do responsável em recibo de entrega de materiais confeccionada em documento próprio. $ 2º. Não havendo material estocado, o encarregado do Almoxarifado solicitará as necessárias providências para a sua aquisição. Art. 3º. Será elaborado trimestralmente um balancete físico- financeiro e um resumo de movimentação financeira, com base nas Notas Fiscais de entradas e requisições de saídas, retratando-se os valores que serão encaminhados ao setor de contabilidade. Parágrafo único. Anualmente, deverá ser elaborado o Inventário Físico de todos os bens em estoque no Almoxarifado. Art. 4º. Fica transformado o cargo de Agente de Portaria, símbolo C-7, em cargo de Almoxarife, símbolo C-6, previsto no Anexo III da Resolução nº 522/2004. Parágrafo único. O cargo de Almoxarife será exercido cumulativamente com o de encarregado do patrimônio, que terá sob sua responsabilidade o controle e o registro dos bens que constituem o patrimônio econômico ou administrativo da Câmara Municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho, 03 de outubro de 2005. Joaquim Antônio! dé Souza — Vereador Presidente da Câmara Municipal