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materia nº 23/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaCria Almoxarifado da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id4879

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº «> )/2005
CRIA O ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,
no uso das atribuições que lhe confere art. 75, inciso I, alínea “c”, do
Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criado o Almoxarifado da Câmara Municipal
de Bom Despacho, destinado à recepção, guarda, controle,
conservação, distribuição e fiscalização dos materiais adquiridos pelo
Legislativo.
Art. 2º. A retirada de material do Almoxarifado, para
consumo, será feita através de requisição em documento próprio,
assinada pelo titular de cada setor.
8 1º. Havendo material estocado, o mesmo será entregue ao
setor interessado mediante assinatura do responsável em recibo de
entrega de materiais confeccionada em documento próprio.
$ 2º. Não havendo material estocado, o encarregado do
Almoxarifado solicitará as necessárias providências para a sua
aquisição.
Art. 3º. Será elaborado trimestralmente um balancete físico-
financeiro e um resumo de movimentação financeira, com base nas
Notas Fiscais de entradas e requisições de saídas, retratando-se os
valores que serão encaminhados ao setor de contabilidade.
Parágrafo único. Anualmente, deverá ser elaborado o
Inventário Físico de todos os bens em estoque no Almoxarifado.
Art. 4º. Fica transformado o cargo de Agente de Portaria,
símbolo C-7, em cargo de Almoxarife, símbolo C-6, previsto no
Anexo III da Resolução nº 522/2004.
Parágrafo único. O cargo de Almoxarife será exercido
cumulativamente com o de encarregado do patrimônio, que terá sob
sua responsabilidade o controle e o registro dos bens que constituem o
patrimônio econômico ou administrativo da Câmara Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 03 de outubro de
2005.
Joaquim Antônio! dé Souza — Vereador
Presidente da Câmara Municipal

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