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materia nº 24/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaDispõe sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id4880

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº Q ujos
“ Dispõe sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 22, incisos VI e XVIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam consolidados no ANEXO ÚNICO, que integra esta Resolução, a
denominação e número de cargos, bem como os respectivos vencimentos e símbolos, a que
se refere as Resoluções de nº 61, de 31 de março de 1982 e, 373/97, de 14 de janeiro de
1997.
Art. 2º O cargo de “Auxiliar de Escritório”, criado nesta Câmara Municipal através da
Resolução nº 6/821, de 31 de março de 1982, passa a ter a denominação de “Secretário
Executivo”.
Art. 3º Ao Procurador, que deverá ter formação universitária em ciências jurídicas e ser
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete representar a Câmara Municipal
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, o exercício das atribuições previstas no
item 01, ANEXO 1 — Atribuições e Habilitações, da Resolução nº 373/97, e outras previstas
no Regimento Interno.
Art. 4º Ao Secretário, que deverá ter escolaridade a nível de 2º grau, conhecimento e
comprovada experiência em redação de textos, correspondências e digitação.
Art. 5º Ao Cinegrafista compete filmar as sessões da Câmara Municipal, reproduzir cópia
dos filmes e zelar pela guarda e conservação de todo o material cinematográfico.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Resolução
de nº 61/97, e os Anexos II e III, da Resolução nº 373/96, as Resoluções nºs 396/1997,
451/2001, 482/2002, 493/2003, 495/2003, 522/2004, 526/2005, 531/2005, os incisos I, Il e
HI, art. 3º, da Resolução 539/2005, e as Resoluções 533/2005, 541/2005, 542/2005 e o &
4º, da Resolução nº 545/2005.
A
ela LH
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de novembro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
PRESIDENTE,
51)
/ r
VICE-PRESIDENTE, ( UNS)
“Carlos Kobérto Gontijo
SECRETÁRIO,
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
Denominação do cargo
| Secretário Executivo
2.117,00 EA
Assessor Administrativo
Em / Cargos SE Vencimento/R$
591,75
—
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do cargo Nº / cargos | Símbolo Vencimento/R$
Procurador 01 C-1 1.500,00
[Assessor Financeiro e de Contabilidade o1º | CC 1.500,00 .
Assessor Jurídico 01 [e2 1.010,82
[Advogado 19 C3 | 900,00
Assistente Social 01 EE C4 | 709,65
Assessor de Comunicação 01 | C4 709,65
| Secretário 02 ca | 709,65 |
Contador es o [o q | Cc4 | 709,65 JJ
Auxiliar de Contabilidade e Digitação 01 1 €s5 576,95
| Cinegrafista 1 01 Cs | 576,95 4
| Auxiliar Administrativo 1 L 01 1 Cs | 576,95
Motorista 01 C-6 519,26
[Telefonista 01 | C6 NE 519,26
| Almoxarife 01 C-6 519,26
[Auxiliar Administrativo 1 02 | €C-6 - 519,26
Recepcionista 1 01 C-7 480,00 |
| Estagiário 02º | €8 360,00 7. |
Agente de Portaria o [| C8 | 360,00 7 |
Auxiliar de Serviços Gerais [03 C-8 360,00
[Jardineiro Toa [es | 360,00 7 |
Vigia 02 | €9 300,00 |

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