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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 27/2023
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
O Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei nº 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
895.496,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais):
UNIDADE | |
| orcamentÁRIA | DOTAÇÃO | roNTE, | a |
| ii 03.01.04.123.0006.1001.33204100 2754000 447.748,00
Secretaria Municipal da
Fazenda | 03.01.04.123.0006.1001.33204100 | 2500000 | 447.748,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
895.496,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
O até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de junho de 2023, 112º ano de emancipação do Município.
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Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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