| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-03-02 |
| Ementa | Dá nova redação aos anexos II e III da Resolução N°373/97. |
| native_id | 4899 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2003. Art. 1º, Os ANEXOS Ie IT, da Resolução nº 373/97, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho, passam a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO H CARGOS DENOMINAÇÕES Nº DE CARGOS SÍMBOLOS Procurador ot Cc-1 C- a pa Assessor de Finanças e Contabilidade 91 C-3 Assessor de Comunicação o C.4 Secretário 82 C-4 Auxiliar de Contabilidade e Digitador NE C-5 Motorista a C-6 Recepcionista o Cc? Agente de Portaria o! C-?7. Auxiliar de Serviços Gerais a Cs. SÍMBOLOS VALORES/R$ c-1 950,00 C-2 875,60 C-3 673,54 C-.4 612,92 C-s5 43949 C-6 367,38 c-? 355,14 c-8 306,16 Art. 2º. Ag Procurador, que deverá ter formação universistária em ciências jurídicas e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, compete representar a Câmara Municipal Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda o exercício das atribuições previstas no item 1, ANEXO I— Atribuições e Habilitações, da Resolução nº 373/97, € outras previstas no Regimento Interno. Art. 3º. Ao Secretário, que deverá ter escolaridade a nível de 2º prau, conhecimento e comprovada experiência em redação de textos, correspondência e digitação, compete: 1- o preparo da correspondência e documentação em geral da Câmara Municipal; H - o atendimento das pessoas que se dirigirem ao Legislativo; IH - cuidar da elaboração de atas e cadastros, da digitação e arquivo; IV — executar, supletivamente, as atribuições previstas no item 3, ANEXO [, da Resolução 373/97. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2003. Sala das Sessões da Câmara de Bom Despacho 'MG. em 02 de janeiro de 20053. | a Rica úcio de Alvarenga f Secretário JUSTIFICATIVA O PROCON à Municipal foi criado com a Lei nº 1730/98, de 14 de julho de 1998, portanto, há mais de quatro anos, e até esta data não houve uma ação efeticu no sentido de instalá-lo. S presente Projeto de Resolução visa exatamente criar as condições para que o município de Bom Despacho passe a contar com a atuação do órgão de defesa e proteção ao consumidor.E é certo que qualquer setor, para sua estruturação e pleno funcionamento, prescinde de um quadro orgânico de pessoal. No caso específico do PROCON, A Lei Municipal nº1730/98 estabelece que os seus serviços auxiliares serão dirigidos por servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. O Sr. Prefeito Municipal está propenso a disponibilizar funcionarios, dentro de sua quota. A Câmara Municipal, por sua vez, também deverá contribuir com pessoal, de modo que os ônus sejam divididos entre os dois poderes, o que, aliás, é o espírito da lei. Assim, a presente Resolução, alterando o quadro de pessoal da Câmara Municipal, irá ensejar plenas condições para a instalação da PROCON em Bom Despacho. Y Vice-Presidente cardo À Lúcio ds Alvarenga Secretário