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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-03-02
EmentaDá nova redação aos anexos II e III da Resolução N°373/97.
native_id4899

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2003.
Art. 1º, Os ANEXOS Ie IT, da Resolução nº 373/97, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO H
CARGOS
DENOMINAÇÕES Nº DE CARGOS SÍMBOLOS
Procurador ot Cc-1
C-
a
pa
Assessor de Finanças e Contabilidade 91 C-3
Assessor de Comunicação o C.4
Secretário 82 C-4
Auxiliar de Contabilidade e Digitador NE C-5
Motorista a C-6
Recepcionista o Cc?
Agente de Portaria o! C-?7.
Auxiliar de Serviços Gerais a Cs.
SÍMBOLOS VALORES/R$
c-1 950,00
C-2 875,60
C-3 673,54
C-.4 612,92
C-s5 43949
C-6 367,38
c-? 355,14
c-8 306,16
Art. 2º. Ag Procurador, que deverá ter formação universistária em ciências jurídicas
e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, compete representar a Câmara Municipal
Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda o exercício das atribuições previstas no
item 1, ANEXO I— Atribuições e Habilitações, da Resolução nº 373/97, € outras previstas
no Regimento Interno.
Art. 3º. Ao Secretário, que deverá ter escolaridade a nível de 2º prau, conhecimento
e comprovada experiência em redação de textos, correspondência e digitação, compete:
1- o preparo da correspondência e documentação em geral da Câmara Municipal;
H - o atendimento das pessoas que se dirigirem ao Legislativo;
IH - cuidar da elaboração de atas e cadastros, da digitação e arquivo;
IV — executar, supletivamente, as atribuições previstas no item 3, ANEXO [, da
Resolução 373/97.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2003.
Sala das Sessões da Câmara de Bom Despacho 'MG. em 02 de janeiro de
20053.
| a
Rica úcio de Alvarenga
f Secretário
JUSTIFICATIVA
O PROCON à Municipal foi criado com a Lei nº 1730/98, de 14 de julho
de 1998, portanto, há mais de quatro anos, e até esta data não houve uma ação
efeticu no sentido de instalá-lo.
S presente Projeto de Resolução visa exatamente criar as condições
para que o município de Bom Despacho passe a contar com a atuação do
órgão de defesa e proteção ao consumidor.E é certo que qualquer setor, para
sua estruturação e pleno funcionamento, prescinde de um quadro orgânico de
pessoal.
No caso específico do PROCON, A Lei Municipal nº1730/98 estabelece
que os seus serviços auxiliares serão dirigidos por servidores públicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. O Sr. Prefeito Municipal está
propenso a disponibilizar funcionarios, dentro de sua quota. A Câmara
Municipal, por sua vez, também deverá contribuir com pessoal, de modo que
os ônus sejam divididos entre os dois poderes, o que, aliás, é o espírito da lei.
Assim, a presente Resolução, alterando o quadro de pessoal da Câmara
Municipal, irá ensejar plenas condições para a instalação da PROCON em
Bom Despacho.
Y Vice-Presidente
cardo À Lúcio ds Alvarenga
Secretário

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