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← Bom Despacho (MG)

materia nº 7/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaAutoriza a instalação de PROCOM - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
native_id4934

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº O | O
“Autoriza a instalação do PROCOM — Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor”.
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Bom Despacho a instalar o serviço do
PROCOM -— Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor”, atendidos os requisitos
da Lei Municipal 1.730/98.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 09 DE DEZEMRO DE 2002.
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