| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | Autoriza a instalação de PROCOM - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº O | O “Autoriza a instalação do PROCOM — Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor”. Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Bom Despacho a instalar o serviço do PROCOM -— Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor”, atendidos os requisitos da Lei Municipal 1.730/98. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 09 DE DEZEMRO DE 2002. Conto bt foutrg beso Arca ds a ao Cr ds) Po pa poros iu À tu bre,