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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaAutoriza o pagamento à ex-agentes políticos.
native_id4943

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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº
“Autoriza o pagamento a ex-Agentes políticos”,
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado ao pagamento aos ex-
Agentes políticos, em função da decisão proferida nos autos do Processo nº 8.1 85, relativo
a Ação Popular movida por Helder Paiva de Oliveira e Outros, e, com base no Parecer da
Procuradoria Jurídica em anexo.
2º- Os pagamentos deverão:
serem feitos diretamente aos 15 (quinze) ex-Vereadores, da ffgisatura exercida no
período de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996.
desembolso mensal será de R$500,00 durante o período de seis meses, totalizando o
or de R$3.000,00 para cada vereador. '
O desembolso mensal para o ex-Presidente será de R$822,00 por mês, durante
período de seis meses, totalizando o valor de R$4.932,00.
d) Em caso de existência de débito dos ex-Agentes Políticos com a Câmara Muniyéi
deverá ser compensado com o crédito, observando-se o mesmo parcelamento. ,
[4
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 26iilharço de 2001.

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