| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Autoriza o pagamento à ex-agentes políticos. |
| native_id | 4943 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº “Autoriza o pagamento a ex-Agentes políticos”, Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado ao pagamento aos ex- Agentes políticos, em função da decisão proferida nos autos do Processo nº 8.1 85, relativo a Ação Popular movida por Helder Paiva de Oliveira e Outros, e, com base no Parecer da Procuradoria Jurídica em anexo. 2º- Os pagamentos deverão: serem feitos diretamente aos 15 (quinze) ex-Vereadores, da ffgisatura exercida no período de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. desembolso mensal será de R$500,00 durante o período de seis meses, totalizando o or de R$3.000,00 para cada vereador. ' O desembolso mensal para o ex-Presidente será de R$822,00 por mês, durante período de seis meses, totalizando o valor de R$4.932,00. d) Em caso de existência de débito dos ex-Agentes Políticos com a Câmara Muniyéi deverá ser compensado com o crédito, observando-se o mesmo parcelamento. , [4 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 26iilharço de 2001.