| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-04-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de bens do patrimônio da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 83) - Centro PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº | 3| ol “Autoriza a doação de bens do patrimônio da Câmara”. Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a doar à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, o seguinte bem do patrimônio da Câmara Municipal, sob o nº 0018, em bom estado de conservação e que se encontra ocioso na Câmara Municipal. I- MONIOT — BELTRON H- CPU -US Art. 2º- Para efetivação da doação a que se refere o artigo anterior, deverão ser observados as prescrições na Lei 8.666, de 22 de junho de 1993. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 02 DE ABRIL DE 2001. Sr 7a