Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 362/2023/GPBCN Bom Despacho, 03 de julho de 2.023.
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga dispositivo da lei 2.158/2010.
Senhora Presidente,
A Lei Municipal nº 2.158/2010, define em seu Art. 6º, no inciso V, que o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído da seguinte forma: “V — 01 (um)
representante do clube dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos do Alto São Francisco”.
Em consulta feita à Receita Federal, verifica-se que essa entidade está inapta desde 2.019.
Ademais, em conversa com ex-integrantes desta entidade, fomos informados de que ela não mais
existe, não tendo sido dada baixa definitiva junto à Receita Federal.
Desta forma, necessitamos da revogação deste inciso, visando dar efetividade ao Conselho
Municipal.
Pela relevância do projeto, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que
seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
imente por BERTOLINO DA
BERTOLINO [a EM comeca À
COSTA NETO: aixpeiasia "ones
50700553649 ET a
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 2) /2.023.
Revoga o inciso V do artigo 6º da lei
2.158/2010 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei, para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 6º da Lei nº 2.158/2010 que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras
providências”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 03 de julho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
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BERTOLINO DAS Saci ceaneca
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COSTA NETO: sapo ssseianos
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá - Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
O
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA
05.895.003/0001.54 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/09/2003
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CLUBE DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E TECNICOS DO ALTO SAO FRANCISCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CEASF DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
seita ooentes seis
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
sos sense desonis vonveara
ENDEREÇO ELETRÔNICO | e
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTA 24/01/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Omissão De Declarações
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
senna seneesves
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/07/2023 às 08:58:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Estado de Minas Gerais [él Fl
LEINº, 2.158/2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo ido Município de Bom Despacho-MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, — Esta lei dispõe sobre a política habitacional do Município
de Bom Despacho, MG, estabelecendo normas gerais para o atendimento às necessidades
da população e à utilização dos| recursos públicos no objetivo de dotar o cidadão de
moradia digna.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considetar-se-ão os seguintes
conceitos:
I- Programa de Habitação Popular: aqueles que visam atender a
população de baixa tenda, que vive em condições de habitabilidade precárias ou de risco, e
despossuídos de moradia própria;
H - População de baixa renda: famílias que percebem uma renda
familiar, mensal, igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos ou em que a renda “per
capita” seja inferior a 1/2 salário mínimo, mensal.
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Estado de Minas Gerais
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III — Ptogtama de Habitação de Interesse Social: aqueles que visam —
atender a qualquer cidadão, independente da renda, que vive em condições consideradas
insatisfatórias, desde atendidos os requisitos previstos nesta lei;
IV — Regularização Fundiária: procedimento administrativo a ser
adotado para regularizar a ocupação de imóvel por pessoa ou família, após determinado
lapso de tempo, visando trazer estabilidade à situação de fato e segurança jurídica, tanto ao
poder público quanto ao particular.
"CAPITULO IH
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
Art 3º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Bom
Despacho, MG, o Conselho Muricipal de Habitação de Interesse Social, de caráter
consultivo e com a finalidade de assegurar a patticipação da comunidade na elaboração e
implementação de progtama na átea de habitação de interesse social, a que se refere o
Artigo 2º da presente Lei e como forma de visbilizas, pata a população de menor tenda, o
acesso à terra utbanizada e à habitação digna e sustentável;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
tem por objetivos, elaborar e submeter à apreciação do Executivo Municipal, a política
municipal em termos de solubilidade dos problemas de ordem habitacional do município,
bem como fiscalizar a execução dos mesmos;
Art. 5º. - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, especialmente:
I - propor programas c ações pata o desenvolvimento da política
municipal para a habitação de interesse social, sugerindo prioridades e ações voltadas pata
este setor;
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II - acompanhar e avaliar a implementação dos programas e ações
relativos à habitação de interesse social e à tegulatização fundiária de áreas habitacionais
ocupadas por populações de baixa podet aquisitivo;
III — propor a compatibilização dos planos, programas e projetos
habitacionais do município com as esferas estaduais e federais;
IV — sugerit mecanismos que permitam a coopetação dos governos
federal, estadual e municipal com a sociedade civil otganizada na formulação e execução da
política municipal da habitação de intetesse social;
V - estimular a produção de moradias pata a população de baixa
tenda; .
4
VI — propor a adequação dos programas habitacionais às
peculiaridades físicas, topográficas e sociais existentes;
VI - propor e assegurar tertenos apropriados pata a implantação de
moradias, presetvando o meio ambiente; |
VII — opinar sobre a adequada tipologia da construção às
necessidades da família, visando assegurar melhor qualidade de vida;
[5] IX - propor alternativas construtivas como a auto-construção,
mutirão com auto -gestão e forma similates;
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X — propor definição junto à representação das famílias
selecionadas, dos valores a serem pagos pata aquisição da moradia;
XI — opinar sobre o estabelecimento dos direitos e devetes da |
família para com os imóveis, inclusive moradia, que forem transmitidos através de
programas ou projetos sugeridos por este Conselho;
XII - criar e manter atualizado um banco de dados sobte a questão
habitacional do município;
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XIII - indicar as diretrizes e propor ao Executivo, normas pata à
gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIV - propor ao Executivo os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo Habitacional nos progtamas de habitação de interesse
social;
-XV - propor ao Executivo, notmas pata a gestão do Pattimônio
vinculado ao Fundo;
XVI - acompanhar a aplicação dos recursos do fundo, assim como a
tespectiva prestação de contas, solicitando, se necessário, otientação do órgão de finanças
1
do Executivo Municipal;
XVII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e otganizativos, voltados
pata a solução dos problemas habitacionais das populações de baixo podet aquisitivo;
XVIII - promover a tealização de estudos, pesquisas, seminários e
debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Município e disseminar os resultados
alcançados pelos programas e ações desenvolvidos;
XIX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos
de participação e controle social exercido pelos órgãos colegiados, visando fortalecer o
desenvolvimento habitacional sustentável;
XX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e atuações;
XXI — opinar sobre seu regimento interno, e seu funcionamento,
como ainda sobre alterações nos mesmos, cujo regimento e funcionamento, competem ao
; ;
Poder Executivo estabelecer pot meio de Decteto.
$1º- O Conselho Municipal deverá ip ampla puniiáiia das
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metas anuais de atendimento habitacional, dos tecursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade,
$2-0 Conselho Minniial encaminhará sugestões para alocação de
tecursos e programas habitacionais.
Art 6º. - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
será constituído da seguinte forma:
1-02 (dois) tepresentantes das Associações Comunitárias;
II - 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal;
HI - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo
Municipal;
,
IV-01 (um) representante do CREA — Bom Despacho;
V — 01 (um) representante do Clube dos Engenheitos, Arquitetos e
Técnicos do Alto São Francisco.
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Art 7º - Pata a escolha dos representantes de que trata O attigo
anterior, serão observados os seguintes critérios:
Ia escolha dos representantes mencionados no inciso I do Artigo
anterior, será realizada em assembléia das respectivas organizações;
H - os representantes do Executivo Municipal serão indicados e
nomeados pelo Prefeito Municipal;
III - os representantes do Poder Legislativo, devetão set escolhidos
em teunião da Mesa da Câmara, que indicará dois nomes ao Executivo Municipal, para
nomeação, pelo Prefeito Municipal, de dois deles.
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$ 1º - Todos os representantes não - Governamentais do Conselho
Municipal de Habitação Popular terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
$.2º - As decisões do; Conselho Municipal. de Habitação Popular
serão tomadas com a presença da metade mais um de seus membros.
$ 3º - A presidência do Conselho será exercida pelo Representante
do Poder Executivo indicado peló Prefeito Municipal, o qual exercerá o voto de qualidade;
.$ 4º- Cada Conselheiro terá um suplente que o substituirá quando
necessário.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, de natureza contábil, que tem pot objetivo centralizar e gerenciar recutsos
orçamentários pata o financiamento e implementação de políticas habitacionais de interesse
social, pata a população de baixa renda e aos necessitados.
Art. 9º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social:
1 - Dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e
créditos adicionais qué lhe sejam destinados;
H - dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele
especificamente destinadas;
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III - financiamentos concedidos ao Município por organizações
Estaduais, Federais, Internacionais ou Privadas, após autorização legislativa, para aplicação
em programas e projetos habitacionais;
IV — contribuições, legados e doações de pessoas, físicas ou
jutídicas, de direito público e privado, estrangeiras ou nacionais, recebidos diretamente ou
pot meio de empréstimos, convênios, contratos ou acordos;
V - tecutsos provenientes de vendas de editais de concorrências para
a execução de obtas a serem tealizadas com tetursos do Fundo;
VI - produto de arrecadação da taxa de exame de projetos
arquitetônicos a serem desenvolvidos com recutsos do Fundo;
1
VII - Os rendimentos e jutos provenientes de aplicações financeiras,
no Fundo; |
VIII - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de
programa habitacional.
IX — outros tecursos financeiros que vierem a lhe ser atribuídos;
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$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
j :
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
$ 2º — Enquanto não implantado o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse: Social, os recutsos serão geridos pela Secretaria Municipal de Finanças em
conjunto com o Prefeito Municipal.
Art.10. - Os recursos do Fundo serão aplicados em ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e artendamento de unidades habitacionais em áreas utbanas e turais; AÊ E
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I - utbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização urbanística de áreas pata fins de melhoria da qualidade de vida do cidadão;
HI - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos utbanos e comunitários, complementates aos programas habitacionais de
interesse social;
IV - aquisição de materiais pata construção, ampliação e reforma de
moradias;
V - produção de lotes utbanizados;
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VI - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais;
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VII - regularização fundiária;
VIII - serviços de assistência técnica;
IX - aged técnico e material à auto-construção, mutitão e auto-
gestão. '
X - serviços de apoio a otganização comunitária em programas
habitacionais.
XI - concessão de subsídios, observadas as notmas pertinentes e os
limites orçamentários estabelecidos;
XII - constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa
realização de programas que tenham parte de recursos oriundos dos Governos Federal e
Estadual;
XI - outros programas e intervenções na forma sugerida e
aptovada pelo Conselho Municipal.
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Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social poderão ser direcionados, a critério da administração, a projetos que
tenham como agentes promotores, as organizações comunitárias associações de moradias,
cooperativas habitacionais, sindicatos de trabalhadores urbanos e turais, cadastrados no
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Seção Única
I ]
Disposições Gerais
Art. 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias à participação do Município no Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005,
direcionado à população de baixo poder aquisitivo, como ainda, à participação do
Município em programas que sejam desenvolvidos pelo Estado com tal objetivo.
$ 1º - O direcionamento a que se refere o "caput" deste artigo tem
como alvo as populações com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, ou
em que a renda mensal, per capita, não supere o equivalente a um salário mínimo;
;
$S 2º - O Poder Executivo poderá desenvolver programas
habitacionais que atendam famílias de renda familiar acima de 03 (três) até o limite de 07
(sete) salários mínimos, desde que os recutsos destinados ao atendimento desses,
independente de sua fonte de origem, não ultrapassem 20% (vinte pot cento) do
orçamento total da Secretaria à qual incumbir a política habitacional do Município ou do
otçamento total do Fundo Municipal de Habitação, quando em funcionamento.
Art, 12, - Os bencfícios concedidos no âmbito do Programa
Municipal poderão ser representados pos:
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I - subsídios financeiros, suportados pelo Fundo Municipal,
destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias,
respeitados os limites financeiros e orçamentários do Fundo Municipal;
H - cessão de materiais para a construção de unidades habitacionais;
III - cessão de imóveis, construídos, pata os fins de permitir a
moradia digna ao cidadão
IV — cessão de imóveis não construídos, pata os fins de setem
construídas unidades habitacionais pelos próprios interessados;
V - incentivos fiscais, tais como isenção de taxas, tarifas, impostos e
contribuição de melhoria;
VI — assistência técnica, a permitir a construção das motadias com
um mínimo de segurança e qualidade e com o cumprimento das notmas técnicas pata a sua
execução
VII - outros benefícios não caracterizados como subsídios
financeiros, destinados a teduzir ou cobtit o custo de construção ou aquisição de moradias,
decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa
ptivada.
Sub-Seção I
Da Aquisição de Áreas e da Implantação de Urbanização
Axt, 13. - Para assegurar a efetividade da política habitacional
instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal, adquirir áreas e dotá-las de
infra-estrutura urbana para implantação de moradias de interesse social pelo próprio
Município ou por terceiros;
Art. 14. - Com a aquisição das áreas, especialmente destinadas aos
objetivos da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a implantar os!
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,
necessário para o desenvolvimento dos projetos de atendimento à população necessitada,
seja através de doação de lotes aos mesmos, seja através do auxilio financeito, técnico e/ou
funcional, attavés dos sistemas de auxílio moradia, projeto de cesta básica, mutitão, e
outros, previstos nesta lei ou em outras leis que venham a ser editadas com tal objetivo,
mediante prévia e expressa aprovação do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 15. - Fica o Executivo Municipal autotizado a utilizar, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) das áreas que ao mesmo sejam transfetidas, em razão
da implantação de loteamentos por particulares, a título de área de uso institucional, para
sua destinação a famílias de baixa renda, assim considerada nos tetmos do Art. 2º desta lei,
ou a famílias necessitadas, nos termos dd Art. 11, $ 2º, desta lei,
Art. 16. — À urbanização de áreas, prevista nesta lei, deverá respeitar
as normas relativas ao meio ambiente e consistirá na execução de obras relativas a:
a) abertura de vias públicas e seu calçamento ou pavimentação;
b) implantação e execução de obtas de saneamento básico, tais
como tede de água, esgoto, energia elétrica e telefone, dentre outros e sua ligação até a rede
domiciliar;
c) construção de meio-fio;
d) outras obras que sejam consideradas necessárias para a melhoria
da qualidade de vida da população, pelo Executivo Municipal
Parágrafo Unico —- Todas as obras que forem realizadas de
conformidade com os preceitos desta lei, deverão ser executadas de conformidade com as
normas técnicas pertinentes e respeitando as normas urbanísticas necessárias ao
desenvolvimento da cidade;
Ast. 17. - O plano de urbanização específico de cada área, que tenha
como destinação a implantação de programa habitacional, após elaborado pelo Poder
Executivo será encaminhado ao Conselho Municipal, pata apresentação de sugestõés sobre
alterações que julgar pertinentes.
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Sub-Seção II
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Da assistência técnica
Art. 18. — Poderá o Poder Público Municipal, como auxílio às
famílias necessitadas, fornecer assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação que seja considerada de interesse social e que seja destinada como
motadia do próprio interessado.
$ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos
profissionais das áreas de engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou
tegulasização fundiária da habitação. *
$2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de
que trata este artigo objetiva:
1 - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço
edificado e de seu entotno, bem como dos recutsos humanos, técnicos e econômicos
empregados no projeto e na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da
habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
HI - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do terreno utbano em
consonância com a legislação utbanística e ambiental.
$3º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas
a serem implantadas:
I- sob regime de mutirão;
12
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II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse
social,
Sub-Seção III
.: Do Auxílio Para Construção, Reformas e Melhoratnentos
PR ENTE?
Art. 19. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda, a
fornecer, a famílias de baixa renda, dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, cestas
básicas de material pata construção de moradias, consistentes de um padrão embrionário,
sob supervisão do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da Secretaria
Municipal a quem competir tal fiscalização.
Parágrafo Único — Cabe ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, órgão executor do progtama, fornecer o material padrão e ao Conselho
Municipal a coordenação da mão-de-obra, conforme as citcunstâncias e situações previstas
nesta lei ou em regulamento que seja baixado por Decreto do Executivo Municipal.
Ar 20.- O ptogtama será executado obedecendo as seguintes
diretrizes, dentre outras que sejam estabelecidas pelo Executivo Municipal:
I—a unidade habitacional, será, de, no máximo, 50,00 m2 (cinquenta
metros quadrados) de área, composta, no mínimo, de uma sala, quarto, uma cozinha e um
banheiro;
II — cada família terá direito ao tecebimento de apenas uma cesta
básica de matetial de consttução, pelo Fundo Habitacional;
III — o Conselho Municipal disponibilizará, no mínimo, três (03)
diferentes plantas, para que sejam executadas, sem prejudicar o sistema urbanístico da
cidade, uma das quais setá escolhida pelo beneficiário do programa pata a construção
embrionária, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho;
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Ast 21, - A cesta básica de material de construção que poderá set
cedida pelo Fundo Habitacional, setá composta de conformidade com o projeto de
construção aprovado, sendo, no máximo, composta dos seguintes itens
a) 2.500 tijolos cerâmicos ou equivalente;
b) 30 sacos-de cimento;
c) 06 metros cúbicos de ateia;
d) 06 metros cúbicos de pedra e brita;
e) 30 sacos'de cal filito;
£) telhas cetâmicas ou de fibrocimento ou similar suficientes pata o
recobtimento da residência;
g) peças de madeira necessárias pata à consecução da cobertura da
residência;
h) 01 caixa d'agua de 1.000 litros;
à) patafusos e pregos necessários
j) pottas dé madeira ou de metalon, ou de esttututa em ferragem,
com o fornecimento dos vidros necessários
k) janelas, de madeira ou de metalon ou de esttututa em ferragem,
com o fornecimento dos vidros necessários
1) material hidráulico de banheito e cozinha, inclusive padrão;
m) material elétrico, inclusive padrão de enetgia;
“Ast 22. À cesta básica de material de construção será fotnecida de
maneita parcelada, à medida da execução da obta, devendo o Conselho Municipal zelar
pata que somente haja liberação de mais materiais, à medida que forem sendo executadas as
etapas antetiores da obta;
k ;
Ast, 23. — Poderá ainda o Executivo Municipal fornecer materiais de
construção, em quantidades inferiores às estabelecidas na cesta básica de material de
construção, pata o fim de serem promovidas reformas e/ou melhoramentos, em casas
residenciais, que estejam sendo utilizadas por famílias de baixa renda.
Art 24. - O programa de fornecimento de cesta básica de
construção, a critério do Conselho Municipal e/ou da Prefeitura Municipal ou no caso de
utgência ou calamidade pública, poderá, ser estendido pata o atendimento de unidades
14
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habitacionais danificadas ou destruídas por incêndios, enchentes ou danificações que
possam provocar acidentes ou desabamentos, no caso de calamidade pública ou grave
pertutbação da ordem pública ou social.
Sub-Seção IV
Dos Consórcios Imobiliários
-- “Art, 25. — Poderá o;/Município-de Bom Despacho, com fundamento
no Att. 46, da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, formalizar consórcio imobiliário
como fotina de viabilização financeira do aptoveitamento de qualquer imóvel de particular,
que esteja localizado na zona urbana do Município de Bom Despacho, MG.
$ 1º - Considera-se consórcio imobiliário, pata os fins desta lei, a
forma de viabilização de planos de urbanização por meio da qual o proprietário transferirá
ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obtas, tecebetá, como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas.
$ 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente o valor do imóvel antes da execução das obtas, não se
levando em consideração, pata tal fim, qualquer expectativa de os, luctos cessantes e
' > quai : >
jutos compensatórios.
Ast. 26. — Pata os fins de implantação de consórcio imobiliário, o
proprietário do imóvel deverá formalizar requerimento petante o Executivo Municipal,
anexando o comprovante telativo ao título dominial co projeto do loteamento e das infra-
:
estruturas a serem implantadas.
Parágrafo Único — Caso entenda o Município de intetesse público a
formalização do consórcio, determinará o estudo de viabilidade do projeto e seu custo
total, para fins de estabelecimento das quotas partes no empreendimento pata cada
!
patceiro.
Art. 27, — = equinos paid para a = do
dk
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loteamento, antes de qualquer implantação de infra-estrutura no mesmo, por profissional
devidamente qualificado, nomeado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Após determinação do custo do
empreendimento, poderá o Executivo Municipal estabelecer a contra-pattida a catgo do
- proprietário do imóvel ou , ginda de terceiros interessados em participar do
empreendimento, “estabelecendo as quotas parte de cada um no resultado final do
empreendimento, o que deverá ser feito através de processo administrativo devidamente
formalizado com as justificativas de interesse público e demonstração da inexistência de
danos ao etário.
. Ast. 28. - Fica o Executivo Municipal autorizado a definir, por
Decteto, a átea a ser objeto de consórcio imobiliário, como ainda, a infra estrututa a ser
implantada em cada área imóvel a ser objeto de tal empreendimento, para fins de
parcelamento.
$ 1º - Não se admitirá que os lotes de terreno destinados a
construção, no empreendimento Ê scr objeto de consórcio imobiliário, tenham área inferior
a 180,00 m2 (cento e oitenta mettos quadendos), nem tampouco área frontal, para a via
pública, inferior a 10,00 metros, como ainda, não se admitirá que qualquer quadra tenha
mais de 150,00 metros de comprimento pot 75,00 metros de latgura;
$ 2º — Enquanto não implantado o Plano Diretor do Município de
Bom Despacho, MG, o Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decteto, após
sugestões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, resttições ao uso dos
imóveis que forem objeto de consórcio imobiliário, estabelecendo o uso e ocupação do
solo e do subsolo, e o tespeito às normas de construção para O local, como ainda, o
tespeito a normas ambientais vigentes, não permitindo, em tais imóveis a implantação de
atividades nocivas ao meio ambiente.
“Art, 29, — Os imóveis que passatem a pettencer ao Município de
Bom Despacho, MG, em razão da implantação do consórcio imobiliário, deverão ser
objeto, em um percentual de 50% (cinquenta por cento), de destinação a programas
habitacionais de interesse social, nos termos desta lei, visando a ocupação da área c os
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ser alienados para fins de pagamento das obras que forem realizadas pelo Poder Público no —Stoso
empreendimento.
Parágrafo Único — Caso o Município disponha de recutsos para a
implantação do empreendimento, sem a necessidade de alienação de parte dos imóveis,
poderá a integralidade dos imóveis que lhe pertencerem serem objeto de programa
habitacional, nos termos desta lei,
Art. 30. — Como fotma de controle da operação, a formalização do
Consórcio Imobiliário deverá ser comunicada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no
ptazo máximo de 30 (trinta) dias, e antes do início das obras de infra-estrutura, como ainda,
ser objeto de análise pelo Conselho Mutticipal de Habitação de Interesse Social, que deverá
se manifestar sobre a mesma.
Sub-Seção V
Da Destinação de Áreas e Bens Públicos
Art. 31, — Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política
habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terteno de proptiedade do
Município, ou que venham a sê-lo, a pessoas necessitadas, com a finalidade de construção
de suas casas residenciais, desde que atendidos os tequisitos previstos nesta lei;
o
$1º- O prazo máximo pata construção da moradia não poderá
ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento, salvo em
caso de impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo estabelecido;
$2º - a finalidade da cessão do uso do imóvel, será habitacional,
pata o próprio beneficiário e sua família;
Art. 32. — Do instrumento de cessão deverá constar,
obrigatoriamente, como condição de validade do mesmo:
I- O compromisso do beneficiário de construir. a casa residencial
no prazo máximo previsto nesta lei, iniciando a construção no prazo máximo de 06 (seis)
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meses;
IH — a obrigatoriedade de utilização do bem em uso exclusivo
residencial, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
II - a proibição do desvio de uso, durante o prazo estabelecido;
IV - a obrigação, assumida pelo beneficiário, de não transfetit o
imóvel, seja a título de aluguel, comodato, cessão ou qualquer outra modalidade jutídica,
gratuita ou onerosa, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do deferimento do
benefício;
Parágrafo Único — Poderá o Executivo Municipal por si ou
mediante sugestão do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, estabelecer
outras obtigações e condições que entender pertinentes e justificáveis;
Art. 33. - Assim que deferido o benefício, outorgará o Município o
instrumento jurídico de “compromisso de cessão de uso” do imóvel, ficando, desde já, o
Executivo Municipal autorizado a promover a transferência, gratuita, do lote de tetteno
cedido, às pessoas beneficiárias, consignando-se na escrituras, as condições constantes da
sub-seção V desta lei, assim que cumpridas tais obrigações;
S 1º — Poderá, excepcionalmente, ser outorgada a escritura de
transferência do bem, antes da construção do imóvel, quando tal transferência for
necessária para a formalização de financiamentos ou recebimento de valotes financeitos
destinados à construção, formalizados com instituições financeiras ou entidades públicas
: ,
ou privadas.
S 2º - Nos Programas e Projetos governamentais do Estado ou da
União, de construção de casas ou conjuntos habitacionais, ficam, os imóveis, isentos da
condição estipulada no caput do attigo, devendo ser lavrada, de imediato, a escritura
definitiva, e gravada a construção aos financiamentos que forem assinados;
Art. 34, - O bem a ser transmitido ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de
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transferência do imóvel, inclusive cessão de uso, locação, comodato, etc., salvo “causa
mottis” e que se contará da data do compromisso de cessão de uso;
Art, 36, - À cessão de uso do imóvel, a set tealizada, o setá
condicional, como também o setá a esctitura de transmissão, caso outosgada antes do
cumprimento das obrigações, de tal forma que o não cumprimento das obrigações
assumidas pelo beneficiário, acarretará a rescisão da transmissão, voltando o imóvel ao
patrimônio Público Municipal, independente de notificação, interpelação ou procedimento,
judicial ou extra judicial, ou de qualquer formalidade a não ser a comprovação do
descumprimento das obrigações, ficando autorizada a imissão de posse imediata, ao
Município de Bom Despacho, MG, não assistindo, ao cessionário, o direito de retenção,
nem tampouco de indenização, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo Único — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo
da transmissão, as construções, edificações e/ou benfeitorias, necessárias ou úteis que
houvexem sido feitas no terreno, com tecursos do beneficiário, não serão indenizadas pelo
Município, passando à propriedade do Município para serem cedidas a outtas pessoas, não
se admitindo indenização pelo lote de terreno e nem tampouco pelos auxílios financeiros
r
ou técnicos que o Município houver realizado para a construção;
Art. 37. - Nenhuma cessão de imóveis poderá ser efetivada sem a
cláusula de reversão ao Poder Público Municipal, em caso de descumprimento das
condições que foram impostas, ou de desvio da finalidade.
Art. 38. - À metragem do imóvel a ser cedido, não poderá
ultrapassar a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
Att. 39. - Poderá também set realizada cessão e/ou transferência de
bens imóveis a pessoas que já possuam suas residências, com a finalidade de transferência
de localização, em decortência de melhõr planejamento urbano ou de uso e ocupação do
solo, dispensado o cumprimento das exigências estabelecidas nesta sub-seção, salvo se o
imóvel a ser recebido pelo Município também houver sido oriundo de programas sociais
do Município, caso em que, se contatão, a favor do beneficiário, os prazos antecedentes
pata fins de cumprimento dos objetivos da presente lei;
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Sub-Seção VI
Da Regularização Fundiária
Art. 40, — Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom
Despacho, MG, que estejam sendo ocupados por terceitos há mais de cinco (05) anos,
ininterruptos, ou que venham a assim serem ocupados;
«
Patágrafo Único — Incluem-se no disposto no “caput” do artigo,
todos os imóveis de propriedade do Município, quet estejam tendo utilização comercial,
industrial, residencial e/ou de prestação de setviços, tessalvando-se tão somente aqueles
que estejam situados em áreas de preservação permanente ou de interesse social ou em
afronta a normas ambientais, como ainda, aqueles que estejam localizados em situação que
coloca em prejuízo o sistema urbanístico e de trânsito da cidade;
Art. 41, — À regularização mencionada neste Capítulo e Seção,
deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de transferência condicional,
gratuita, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários,
de cessionários, de detentores, ou mediante simples autorização;
Art. 42, — O bem a set transmitido nos termos deste Capítulo, ficará
gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que
abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”;
Parágrafo Unico — A cláusula de inalienabilidade em referência
importatá a de cessão, locação, permissão, e/ou transferência, a qualquer título ou modo,
no mesmo prazo estabelecido no artigo, inclusive, quando se tratar de empresa, a
transferência de controle societário.
Art. 43. - À regularização dos imóveis nos termos deste Capítulo e
Seção não exigirá requisitos relativos a tenda máxima do beneficiário, podendo serem
regularizados imóveis de pessoas jurídicas e/ou físicas, independentemente de renda
financeira auferida mensalmente, como ainda, independente de serem ou não possuidores
de outro imóvel no Município, desde que o outro imóvel também não seja úoptiedade
Vi za
,
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do Município de Bom Despacho, MG, bem como independente do tamanho da área do
imóvel a ser regularizado.
Azt, 44, — É requisito pata a transferência do domínio sobre o bem,
que a posse, detenção ou o uso diteto do bem esteja sendo exercido, de boa-fé, sem
turbação ou esbulho e sem qualquer questionamento de quem quer que seja, por período
de tempo superior a 05 (cinco) anos.
1
Parágrafo Único — Para fins de contagem do prazo, poderá o
interessado, beneficiário, contar o prazo de antecessor, desde que também de boa-fé e sem
interrupção;
Sub-Seção VII
Das isenções e benefícios
Art. 45. - Poderá o Poder Público, atendendo necessidade
temporária do cidadão, que se encontre sem condições, de ptover o sustento próprio e, de
sua família, conceder remissão de dívida ativa, como ainda, isenção do pagamento de
IPTU, taxas e tarifas públicas municipais, desde que beneficiário de programa de assistência
social implantado pelo Município ou Governos Federal e/ou Estadual;
Parágrafo Único - O benefício previsto no caput do artigo é
temporário e, para perdurar por mais de um exercício financeito, terá que ser renovado e
deferido pela autoridade a quem competir tal concessão, não prortogando
automaticamente.
Art. 46. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção
do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Tertitorial Usbana — IPTU e da
Taxa de Limpeza Pública — TLP, às unidades habitacionais destinadas ao Programa
Habitacional que sejam concedidas a PEGA com Deficiência, desde que a renda “per
capita” não seja superior ao salário mínimo vigente.
í
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Parágrafo Único — O benefício previsto no caput do artigo é ato
discricionário da Administração, não constituindo direito adquitido do cidadão que se
encontre em tal situação jurídica.
Asxt. 47, — Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer projeto
de engenharia aos beneficiários que forem contemplados nos termos desta lei, para a
construção de moradias próprias, como ainda, isentar as taxas e contribuições municipais
referentes à construção de tais moradias;
Art. 48. — O Poder Executivo poderá realizar, quando necessário,
setviços de terraplanagem, aterramento, desatertamento e drenagem de imóvel público ou
ptivado que seja destinado à construção da moradia do próprio titular do domínio do
imóvel.
Parágrafo Unico — Os serviços previstos no caput deste artigo
somente poderão ser executados quando não prejudicarem os serviços públicos municipais.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 49, - Poderão habilitar-se aos programas habitacionais
instituídos no município, candidatos que reúnam as seguintes condições:
I — residência no município há pelo menos 03 (três) anos;
II — tenda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos
ou renda “per capita” não superior a 1/2 (meio) salário mínimo, mensal;
HI — não possuam outto imóvel no município, em nome próprio ou
integrante do grupo familiar que resida na mesma unidade habitacional;
IV — não ter sido beneficiado com Programas Habitacionais do
Município anteriormente, ' j
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Art. 50. - No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar,
obrigatoriamente:
,
I — prova de identificação, através de carteita de identidade ou
certidão de nascimento;
IH — prova de rendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes;
III — prova de constituição de grupo familiar;
IV — prova de residência no município há pelo menos 03 (três) anos;
V — prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro
do gtupo familiar no Município, mediante certidão do Registro de Imóveis;
,
VI— 2 (duas) fotografias 3x4.
Parágrafo Único - As insctições serão feitas na Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante preenchimento de ficha de inscrição, com as infotmações
solicitadas pela Administração Pública e com a apresentação da documentação exigida
nesta Lei.
Art. 51. - À seleção dos candidatos considerará, obrigatoriamente:
I — renda familiar até 03 (três) salários mínimos mensais;
Ri
IH — número de filhos e dependentes;
HI — famílias com membros portadores de deficiência física;
IV — famílias chefiadas pot mulheres;
V — famílias chefiadas por mulheres vítimas de violência doméstica;
VI — grupo familiar que não possua propriedade no município.
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Parágrafo Único - Serão tesetvadas, obrigatoriamente, 20% das
contemplações para famílias que tiverem membros portadores de deficiência física, 10%
pata pessoas idosas, desde que existam entre os inscritos este percentual estabelecido e, no
mínimo, 50% para mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica,
devidamente comprovada. g
,
Art. 52. - À classificação dos inscritos será executada pelo Conselho
Municipal de Habitação, considerando os seguintes critérios:
a) núcleo familiar que habite em lugares inadequados para a
sobrevivência: áreas insalubres, áteas de risco e áreas de proteção ambiental;
b) núcleo familiar atendido pela Rede de Assistência Social do
Município;
c) mulheres que softem de violência doméstica, físicas ou motais, de
seus companheiros, dando prioridade às que possuam dependentes;
d) núcleo familiar que possua a mulher como chefe de família;
e) núcleo familiar que possua dependentes excepcionais, dando
ênfase aos não contemplados com pensão governamental;
f) múcleo familiar que possua idosos como componentes do
ambiente familiar;
g) núcleo familiar com expressivo número de dependentes;
o
h) núcleo familiar cujo provedores) não possuir(em) tenda
comprovada mediante a inscrição na CTPS,
1) diversos núcleos familiares que coabitam o mesmo terreno ou à
mesma casa;
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)) núcleo familiar que possua dependentes devidamente matriculados
na rede escolar, dando ênfase aos menores não atendidos pot programas públicos de
incentivo à escolaridade.
k) núcleo familiar que possua um maior tempo de residência no
Município de Bom Despacho, MG;
1) múcleo familiar e/ou pessoas em condições de risco, por não
possuírem meios de habitalidade.
É
Art. 53. - Encerradas as inscrições e realizados os procedimentos
seletivo e de classificação, divulgar-se-á por edital afixado no quadro de aviso da Prefeitura,
a relação dos candidatos classificados para o respectivo Programa Habitacional.
$ 1º - Os classificados para os programas habitacionais serão
convocados, nominal e pessoalmente, para o início do Trabalho Social através da formação
de grupos orientados por técnicos indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 2º - Os candidatos que não comparecerem em 30 dias ou não
justificarem sua ausência, para os fins e efeitos do disposto no parágrafo anterior, serão
excluídos dos programas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. - As famílias a serem beneficiadas serão prioritariamente as
domiciliadas no Município de Bom Despacho, que deverão comprovar domicílio por, no
mínimo, 03 (três) anos.
Parágrafo Unico — Excepcionalmente, poderá ser contemplado
beneficiário que não seja domiciliado no Município há três anos, desde que as condições
em que esteja sobrevivendo sejam consideradas como de risco, e apenas pata o caso de
residir no Município há mais de um (01) ano;
Ê
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Art. 55. - O Consélho Municipal de Habitação de Interesse Social e
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social têm vigência ilimitada.
Att. 56. - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no exetcício financeito de 2010, Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais.).
$ 1º — Nos exercícios subsequentes, deverá o Executivo Municipal
consignar nas leis orçamentárias respectivas, dotações próprias para atender os objetivos
desta lei.
$ 2º —- Como tecurso para a abertura do crédito adicional especial
' ' 1, e sa. Ro
mencionado no caput do attigo, poderá o Executivo Municipal utilizar de recursos
provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, teserva de contingência e
ainda, da anulação, total ou parcial, de dotações do orçamento vigente,
Art, 57. - Ficam desafetados do uso público, todos os bens que
forem objeto de cessão de uso e de transmissão, nos termos desta lei, podendo serem
livremente transferidos pelo Poder Público;
Art. 58. - É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto
de cessão de uso e/ou de transferência, nos termos desta lei, em virtude da finalidade
específica de interesse social;
1
Ast. 59. — Ficam dispensados procedimentos licitatórios para a
concessão de benefícios previstos nesta lei;
Asxt. 60. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto,
proceder a baixa no pattimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e
que forem objeto de transferência a terceiros, nos termos desta lei;
Art. 61. - Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas
nesta leí, corterão pot conta do beneficiário, salvo, se demonstrado não ter o mesmo
condições de arcar com tais ônus sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
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Estado de Minas Gerais
Art, 62. - Somente poderão ser objeto de ptogtamas habitacionais,
imóveis que não sejam do interesse do Município sua ptopriedade, e que não se destinem à
abertura, prolongamento ou alargamento. de vias públicas, sendo vedada especialmente o
1
uso de áreas institucionais.
Art. 63, - É obrigatória, como condição de validade das escrituras de
transferência a menção a esta lei e a declaração do beneficiário de que tem conhecimento
da mesma e que se obriga a respeitá-la em todos seus termos;
Art. 64, - Não poderão ser objeto de benefícios, nos termos desta
lei, imóveis com áreas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e
nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se
destinem à implantação de equipamentos urbanos;
Art. 65. — Caso o Município implante projeto de construção de casas
populates, com recursos próprios ou mesmo attavés de convênio com o Governo Federal
e/ou Estadual, deverão ser observados os critérios estabelecidos nesta lei, para a concessão
do benefício de transferência dos imóveis, caso outros não sejam estabelecidos em leis,
estadual ou federal, a respeito de tais programas, ficando autorizado a transmissão dos
imóveis que assim forem construídos às pessoas que forem consideradas necessitadas nos
termos desta lei.
Art. 66. — Tem a Administração Pública o dever de averiguar a
veracidade das informações que sejam prestadas pelo pretenso beneficiário de programas
de interesse social, o fazendo da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou
não do benefício; ;
Art. 67. - A decisão da Administração não é vinculada ao
preenchimento das condições pelos beneficiários, tratando-se de ato discticionário da
Administração a concessão ou não do benefício, que somente poderá se dar se existentes
condições financeiras para tanto e desde que seja considerada a concessão do benefício
como conveniente para o Município;
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Estado de Minas Gerais
Art. 68. - À Secretaria de Obras e a de Assistência Social smeao
Os terrenos ocupados e desocupados em áreas públicas, num prazo de sessenta dias, pata
inclusão no programa habitacional instituído por esta Lei.
$ 1º - À ocupação e construção em áteas de tertas consideradas
públicas somente serão permitidas, a partir desta lei, após requerimento e estudo social,
como ainda, autorização ou licença, nos termos desta lei.
$2º- A Administração Pública Municipal fica autozizada a realizar
acordos de fiscalização voluntária, com associações de moradores, pata coibir a ocupação e
,
a construção de terrenos públicos no município.
$ 3º - À Administração Pública fica autorizada a realocar pessoas e
motadias para terrenos incluídos no programa habitacional municipal, a fim de solucionar
casos de ocupação itregular dentro do território municipal.
Art. 69. — Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a cláusula de
inalienabilidade constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno
urbano, com área de até 360m? (trezentos e sessenta) metros quadrados), destinados à
habilitaçãoe/ou destinados à atividade comercial /industrial.
Art. 70. — A autorização constante do caput do art. 69, desta Lei,
somente se aplica aos benefciários que já legitimatam a proptiedade do imóvel recebido e
registrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008.
Art, 71, — ficam os Serviços Nototiais autorizados a proceder a
Rerratificação das Escrituras de Doação, lavradas até 31/ 12/2008, com a exclusão da
cláusula de inalieneabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo,
outorgadas nos termos das Leis: 1,744/99, 1784/99 e 1.993/05.
Art 72. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
transcrição da propriedade plena dos lotes de terteno usbano, de propriedade do
município, ocupados por terceiros, decgrtentes de * permissão d de uso, nos termos das Leis,
sem a inclusão da cláusula de alias
|
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. — 73 À previsão constantes dos attigos 69 a 74, deste capítulo
— Das Disposições Finais, somente serão deferidas se requerido até 31/12/2010.
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em conttátio.
unicipal de Bom, Despacho, 13 de maio de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES
) ; DESPACH
ESTADO DE MINAS GERAIS º
Publicação nº RNA 1.4.5 7] G
portiioo para fins de comprovação que este(a)
oi publicado no quadro de publicação o
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- Ass. Servidor. (É e
7 RG/Matricuta
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29
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.169/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II, do art. 6º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (..)
1 -07 (sete) representantes do Executivo Municipal;
Art. 2º. 083º, do art. 7º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º...)
$3º- A presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder
Executivo indicado pelo Prefeito Municipal.
(e)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Des ho, 18 de agosto de 2010.
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1]
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“Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.193/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como $ 1º, com a mesma redação.
Art. 2º, O art. 42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar acrescido do 8 2º, com a seguinte redação:
“Art, 42 (...)
$2º- A cláusula de inalienabilidade prevista no caput do artigo não abrangerá os
imóveis com edificação há mais de 5 (cinco) anos, que deverá ser comprovada pelo
interessado, através de documento emitido pela Administração Pública ou de
documento referente ao pagamento dos serviços públicos prestados por
Concessionárias. (...) l ,
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de] Bom Despacho, 22 de dezembro de 2010.
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UMIC PAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE; RINAS GERAIS
É Publicação nº ee = ae EvIO l. bd
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