br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 4/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaVeto Integral à Proposição de Lei 22/2023 de autoria das Vereadoras Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social que "Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação médica.
native_id4952

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Arquivo — —
2023-09-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-08-22 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-08-22 Parecer Apresentado — —
2023-08-08 Proferido Despacho — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Parecer Apresentado — —
2023-08-08 Aguardando Parecer — —
2023-08-07 Concluso para Despacho — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-07-06 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 365/2023/GPBCN Bom Despacho, 06 de julho
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 09 de 05 de julho de 2.023, a Proposição de Lei nº
22/2023.
Senhora Presidente,
o) Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 81º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente à Proposição de Lei nº 22/2023, a qual:
“Institui e assegura o apoio à saúde da mulher, garantindo a realização do exame de
mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da solicitação médica”.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente, ;
É BERTOLINO Brites roms
DA COST 3000710: OU
OU=Presencial,
PF A3, CN=BERTOLINO DA.
5070553649
NETO 9 ae det cocumento
S070p55: og tas tsemoo
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br !
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 09, de 05 de julho de 2.023.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
I- Do Relatório:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República
e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 22/2023, que “Institui e assegura o
apoio a saúde da mulher; garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de
30 (trinta) dias a partir da solicitação médica”.
Nos termos das razões do veto, entende o Poder Executivo que a Proposição invade a sua
competência, modificando procedimentos atinentes à organização interna e administrativa,
padecendo de vícios de inconstitucionalidade em face do princípio da separação de poderes.
(a) A Proposição de Lei nº 22/2023 é inconstitucional por ferir o princípio da separação dos
poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa, disposto no
Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
É fato que a citada Proposição de Lei foi aprovada na 17º sessão ordinária, ocorrida em
19/6/2023, tendo sido encaminhada ao Executivo via ofício nº 47/2023 em 20/6/2023, razão pela
qual se faz tempestiva a publicação do presente veto até o dia 11/7/2023.
É o breve relatório.
I - Razões e Justificativas do Veto:
Inicialmente é importante salientar que a Proposição é de grande importância aos olhos do
Poder Executivo, porém não houveram estudos baseados em protocolos ou outros documentos
ministeriais para o embasamento científico de determinadas condições e recomendações postas na
Proposição, razão pela qual se faz imprescindível o presente veto.
O Art. 1º da Proposição de Lei 22/2023 institui que "(...) os exames de mamografia com
suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação
sdinnn
a médica”.
Em relação a esta obrigatoriedade deve-se considerar que segundo o Ministério da Saúde,
existem intervenções pontuais para detecção precoce do câncer de mama, incluindo inicialmente o
autoexame das mamas o qual deve ser orientado e incentivado pelas equipes de saúde,
posteriormente o exame clínico das mamas o qual pode ser realizado tanto por profissional médico
quanto enfermeiro e, na suspeita de qualquer alteração, estes devem solicitar os exames pertinentes
para cada idade, sendo eles a mamografia para faixa etária de 50 a 69 anos e Ultrassonografia para
faixas etárias diferentes destas.
Importante salientar que existem também critérios clínicos para cada resultado encontrado,
sendo que cada um deve ser conduzido de forma diferente e específica, havendo possibilidade de
controle semestral ou anual na Atenção Primária, encaminhamento para mastologista ou
oncologista, sendo que estes são definidos conforme protocolos clínicos já instaurados pelo
Ministério da Saúde, embasados em estudos reais de casos clínicos, pautados na necessidade dos
pacientes portadores de câncer, devendo ser seguido o protocolo e diretrizes implantados neste
município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br !
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Outra pontuação importante é sobre a previsão posta no Art. 3º da Proposição de Lein
22/2023, pois o sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia já existe através da”
regulação e avaliação de cada encaminhamento pelo médico regulador no Setor de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, conforme critérios de prioridade
elencados pelo Ministério da Saúde, e sendo assim, os agendamentos respeitam a ordem de
prioridade de cada paciente garantindo a assistência adequada e em tempo para todos.
Quanto a previsão posta no Art. 6º da Proposição de Lei nº 22/2023, garantindo prioridade de
atendimento a mulheres com suspeita de neoplasia, junto a médicos ginecologistas credenciados na
rede, tem-se que tal especialidade não atende a avaliação de casos mastológicos.
Ademais, considera-se também a inviabilidade de proposição de atendimento do
encaminhamento do Clínico Geral para a especialidade, no prazo máximo de 10 dias, já que este não
é o único profissional habilitado para a solicitação do exame, e a prioridade de atendimento não
pode ser dada para uma determinada categoria profissional e sim para o paciente com quadro clínico
prioritário.
Importante ressaltar que com a realização dos exames adequados para cada faixa etária é
possível determinar certos diagnósticos e a partir destes há indicações específicas de
encaminhamentos para determinadas áreas, sendo que o paciente que tem exame sugestivo de
malignidade deve ser encaminhado à oncologia e não mastologia e o fluxo para isto não depende de
disponibilidade e agendamento municipal e sim do serviço de referência para tal que é de gestão da
Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis.
É fato que existem na Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho, protocolos e diretrizes
norteadores do atendimento ao paciente no que diz respeito ao cuidado e prevenção ao Câncer de
Mama, os quais determinam a faixa etária para realização da mamografia, as esferas de atendimento
para atenção primária e especializada, diretrizes para detecção precoce do câncer de mama no Brasil,
critérios de classificação e condutas quanto a resultados de mamografias, dentre outros.
Desta feita, ressalta-se a importância de Proposições em Leis serem embasadas em protocolos
clínicos, já que estes norteiam a adequada condução dos casos e respaldam os profissionais de saúde
a cada passo dado garantindo uma assistência de qualidade aos pacientes.
Senhores Vereadores, inobstante compreender a nobre intenção desta Casa Legislativa, bem
como o fim visado pela Proposição, observa-se além das pontuações postas acima, que a presente
não guarda a necessária característica propositiva, revelando-se de caráter impositivo ao Poder
Executivo e, neste aspecto, considerando as definições constitucionais, transgrediu o processo
essencial de formação das Leis, ao impor modus operandi para condicionar a realização de exame
de mamografia e formas de agendamento e encaminhamento de pacientes, deixando de considerar
os protocolos do Ministério de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, inviabilizando a
execução da Lei caso aprovado, em arrepio ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
consagrado no art. 2º, da Constituição Federal, o qual prevê: “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Ademais, prevê ainda a Constituição Federal de 1988 que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
De igual forma a nossa Lei Orgânica prevê que:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
XI - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
Neste ponto é que se destaca que o controle de constitucionalidade da norma, haja vista que o
mesmo deve ser analisado quanto aos aspectos formais e materiais, deve estar de acordo com a
forma e conteúdo instituída pela constituição Federal e pelo princípio da simetria, pela Lei
Orgânica do Município.
Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação
Federal e Estadual no que couber, entre outras competências previstas nos o incisos do art. 30 da
Constituição Federal.
Assim sendo, as matérias pertinentes a organização administrativa são de competência
privativa do Chefe do Executivo.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho prevê em seu artigo 74, inciso II,
alínea “e” e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matérias que envolvam a
organização da Guarda Municipal e demais órgãos da Administração Pública, além do orçamento
anual.
Da análise dos artigos acima mencionados constata-se facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a
criação de atribuições dos órgãos da Administração Pública e o modo como suas atribuições serão
desenvolvidas.
Em situação similar, a jurisprudência pátria aponta a clara inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes quando a norma municipal dispõe
acerca da organização e do funcionamento da administração pública municipal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.
4432/2016, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE "TORNA
OBRIGATÓRIO A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO EM
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SÍTIOS ELETRÔNICOS, NAS ÁREAS DA
SAÚDE E EDUCAÇÃO O TRANSPORTE DE EDUCANDOS E
PACIENTES". LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. DISPOSIÇÕES ACERCA
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. MATÉRIA SOBRE A
QUAL COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEGISLAR PRIVATIVAMENTE. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A
SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padece de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
pelo Poder Legislativo que torna obrigatória a divulgação, em audiência
úbli áti ôni r 1
açã! jent taria
fe P iv: v:
r a organização i ini ã ici
nos molde; rt. 82, inc. VII nstituiçã adual, aplicável
unicípios em vi rincípio da simetria. Ademai; n art
60, inc. II, alínea "d" ã iniciativa privativa do Chefe Poder
Executivo as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de
órgãos da Administração Pública, de modo que a lei impugnada viola,
bé ferid E búicd S
Municinai ã -, E p :
acteri a incípio da ã ê
Poderes no âmbito municipal, consa; n e 1
Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação
Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70070796248, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-11-
2016 - sem destaques no original)
A tarefa de administrar o Município engloba as atividades de planejamento, organização e
direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, o dever de cumprir as diretrizes
municipais, estaduais e federais sobre o assunto saúde, de acordo com as normas criadas sob o
manto formal e material da legislação vigente.
A presente Proposição de Lei, sob o argumento de proteger o direito a saúde, cria obrigações
ao Poder Executivo e atenta, de forma clara, à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal.
Isso porquê, a iniciativa parlamentar em matéria que lhe é estranha representaria ingerência
indevida e viola, conforme posicionamento jurisprudencial uníssono, o princípio constitucional da
separação de poderes (art. 2º, CF), denominado "Reserva da Administração", conforme
entendimento do Pleno do STF:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (.). Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF- Tribunal Pleno. ADI-
MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Em verdade, não se revela compatível com a ordem constitucional a criação de novas
atribuições ao Poder Executivo através do Legislativo.
Não se duvida que a forma de prestação de serviços públicos é matéria de preponderante
interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a sociedade,
pela devida criação e manutenção do serviço com eficiência.
Observe-se que a iniciativa do processo legislativo para estabelecer a forma que os serviços
públicos deverão ser prestados é imprópria, eis que é privativa do Poder Executivo, pois, como
assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em
resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial
atenção, ou de seu interesse preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos princípios são de observância
obrigatória pelos Municípios, tal como tem decidido o C. Supremo Tribunal Federal:“O modelo
estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela
Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de
formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à
incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482” (ADIn
nº 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello, DJU nº 227, p. 45684).
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo derivam do
princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à
organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações
reciprocas entre esses mesmos órgãos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112). Se
essas normas não são atendidas, como no caso em exame, fica patente a inconstitucionalidade, em
face de vício de iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara, desatendendo à singularidade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las,
por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais
inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7º ed., pp. 544-545). (sem grifo no original)
Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela prestação dos
serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve caber a iniciativa das
leis que tratem sobre a matéria.
A teoria dos poderes implícitos surgiu em 1819 e afirma que quando o Governo recebe poderes
no sentido de cumprir certas finalidades estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios
necessários de execução. “Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe
igualmente exercer aquelas que possibilitem seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em
“Pareceres do Consultor-Geral da República”, v. 68, pp. 99-100).
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Chefe de outro poder o exame da
conveniência e da oportunidade para estabelecer regras para execução dos serviços públicos no
Município de Bom Despacho/MG.
Assim, a presente Proposição de Lei ofendeu claramente o princípio da separação dos poderes,
com a violação da iniciativa reservada do Executivo para desencadear o processo legislativo
correspondente.
Em casos semelhantes os Tribunais de Justiça Brasileiros afastaram a interferência do Poder
Legislativo na definição de atividades e das ações concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no
gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das
leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos.
Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende
intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar
Junções que são de incumbência do Prefeito” (Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês.
Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter Guedes; Adin n. 38.977,
Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo Shintate).
6.)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Amapá. 3.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Organização, estrutura e atribuições retaria Estadual, Matéria .
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 4. Exigência de
consignação de dotação orçamentária para execução da lei. Matéria de
iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada procedente”
(LEXSTF v. 29, n. 341, p. 35).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do Estado do Rio Grande do Sul.
pa cs mio Estadual da Música ger 3; Faroe sairia
o 5. Precedentes. 6. Exigência de
consignação de dotação orçamentária para execução da lei. 7. Matéria de
iniciativa do Poder Executivo. 8. Ação julgada procedente” (LEXSTF v. 29, n.
338, p. 46).
(...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
nferidas ao Poder Executivo, entre fixação de políticas públicas,
importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe 24-09-2010).
(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto teria o condão de tornar a norma
constitucional, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem,
conforme se colhe da jurisprudência:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do
Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o
vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel.
Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI 1.070, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(Sem grifo no original).
Desse modo, é latente o vício de origem da Proposição de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nela contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
A proposição vetada acaba por impor aos órgãos da Administração Municipal o ônus de
implementação de política pública, sem que tenha havido os pertinentes debates técnicos quanto aos
impactos de gestão e financeiros dela decorrentes, bem como o cumprimento das diretrizes para os
casos clínicos em questão, e ainda a disponibilidade de recursos humanos para tanto.
Por fim, o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para avaliar, organizar e
implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até
mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de
despesas.
Portanto, a Proposição em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade
formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
do Poder Executivo Municipal.
Assim, resta evidente que a Proposição de Lei nº 22/2023 não pode ser sancionada, vez que, em
assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, bem como contrário ao interesse público.
III — Conclusão:
Diante do exposto, em razão dos vícios apontados, decido vetar integralmente a Proposição de
Lei n.º 22/2023 de autoria do Poder Legislativo, requerendo que o presente veto seja apreciado e, de
acordo com toda a argumentação supra, seja mantido pela Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
paços digitalmente por BERTOLINO DA.
BERTOLINO DARE paca
COSTA NETO: Etna
50700553649 gasta ss em
Reader Versão: 11.21
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 7
Telefone: (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

open original →