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materia nº 5/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaVeto Integral à Proposição de Lei 12/2023 de autoria da Vereadora Pará que "Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições".
native_id4953

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Arquivo — —
2023-09-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-08-13 Parecer pela manutenção do veto — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Proferido Despacho — —
2023-08-07 Concluso para Despacho — —
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-07-10 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 366/2023/GPBCN Bom Despacho, 10 de julho de 2.023. —
À Sua Excelência a Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho mensagem de veto nº 10 de 07 de julho de 2.023, a Proposição de Lei nº
12/2023.
Senhora Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente à Proposição de Lei nº 12/2023, a qual:
“Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de
pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições”.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAfmz raca",
COSTA NETO; sans eserisoo
50700553649 “iguais:
Bertolino da Costa Ni Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 10, de 07 de julho de 2.023.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
I- Do Relatório:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República
e do inciso TI do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 12/2023, que “Institui o Colar de
Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência
não visível ou oculta e contém outras disposições”.
Nos termos das razões do veto, entende o Poder Executivo que a Proposição invade sua
competência, criando despesas para a Administração e modificando procedimentos atinentes à
organização interna e administrativa, padecendo de vícios de inconstitucionalidade em face do
princípio da separação de poderes.
A Proposição de Lei nº 12/2023 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa,
disposto no Art. 61, 81º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
É fato que a Proposição de Lei foi aprovada na 18º sessão ordinária, ocorrida em 26/6/2023,
tendo sido encaminhada ao Executivo via ofício nº 48/2023 em 28/6/2023, razão pela qual se faz
tempestiva a publicação do presente veto até o dia 19/7/2023.
É o breve relatório.
II — Razões e Justificativas do Veto:
Nos termos Constitucionais, observa-se que compete à União e aos Estados dispor sobre a
proteção das pessoas com deficiências:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
(..) 8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei
nº 13.874, de 2019)
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Observa-se, todavia, que não compete ao Município legislar sobre deficiências, apenas sendo
alcançável a sua competência visibilizar direitos às pessoas com deficiência e caso incompatível
com a legislação geral terá sua eficácia suspensa.
Ultrapassada a análise quanto ao limite da competência local, necessário analisar a matéria
quanto ao limite da iniciativa de vereador.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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A legitimidade para que parlamentar proponha uma Proposição de Lei com este escopo é
admitida nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de
repercussão geral a qual tomou o nº 917, isto é, desde que não contenha obrigações de caráter
financeir. logístico im Poder Executivo.
A questão, portanto, é verificar se, pela Proposição de Lei, em análise, há apresentação de
conteúdo que provoque interferência no funcionamento de órgãos da administração pública, seja
pela obrigação financeira ou logística.
Para tanto, tem-se que a Proposição de Lei nº 12/2023 prevê que:
“(...) Art. 6º As repartições públicas estabelecimentos privados e empresas
concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que
assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência
oculta usando o colar de girassol.
Parágrafo único. Entende-se como estabelecimento privado:
I — Supermercados;
TI — Bancos;
II — Farmácias;
IV — Restaurantes;
V-— Bares;
VI - Lojas em Geral;
VII — Similares.
Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar os
funcionários e colaboradores quanto ao significado do colar de girassol, a
fim de garantir o atendimento adequado aos seus portadores.
Art. 8º Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de divulgação,
será dada publicidade dos direitos das pessoas com deficiência não visíveis
ou ocultas, inclusive sobre do uso do colar de girassol, pelas pessoas com
deficiência de que trata essa lei ou pelos seus familiares.
Art. 9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Saúde procederá a verificação da
deficiência oculta, emissão e entrega do colar de girassol.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá delegar o
disposto no caput às entidades sem fins lucrativos de assistência as pessoas
com deficiência oculta.
Desta feita, além da obrigação de caráter financeiro, a presente Proposição ainda cria
obrigação de gerir a determinação criada, o que extrapola a sua competência, razão pela qual se faz
necessário o veto na íntegra.
Ademais, importante ressaltar que não é o uso do colar que assegura o direito da pessoa com
deficiência, este acessório é meramente um símbolo de identificação. No que interessa ao
atendimento prioritário tem-se que este independente da identificação pelo Cordão Girassol.
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De salientar que o atendimento prioritário foi criado com a Lei Federal nº 10:048, de
novembro de 2000. A lei prevê que pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com”
crianças de colo e obesos devem ter prioridade de atendimento.
Desta forma, conclui-se que já é garantido o direito ao atendimento prioritário às
pessoas com deficiência, sejam elas explícitas ou não, não sendo necessário sua
regulamentação em âmbito municipal, mas sim a realização, por parlamentar, da fiscalização
da sua aplicabilidade no município, restando vetada a Proposta Legislativa.
Senhores Vereadores, compreendendo a nobre intenção desta Casa Legislativa, bem como o
fim visado pela Proposição, observa-se que a presente não guarda a necessária característica
propositiva, revelando-se de caráter impositivo ao Poder Executivo e, neste aspecto, considerando
as definições constitucionais, transgrediu o processo essencial de formação das Leis, ao impor
modus operandi e criar obrigações de caráter financeiro ao Executivo, para gestão de programa
com distribuição de colares a determinado segmento de pessoas, em arrepio ao princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º, da Constituição Federal, o qual
prevê: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
Ademais, prevê ainda a Constituição Federal de 1988 que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
De igual forma a nossa Lei Orgânica prevê que:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
XI - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
Neste ponto é que se destaca que o controle de constitucionalidade da norma, haja vista que o
mesmo deve ser analisado quanto aos aspectos formais e materiais, deve estar de acordo com a
forma e conteúdo instituída pela constituição Federal e pelo princípio da simetria, pela Lei
Orgânica do Município.
Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação
Federal e Estadual no que couber, entre outras competências previstas nos o incisos do art. 30 da
Constituição Federal.
Assim sendo, as matérias pertinentes a organização administrativa são de competência
privativa do Chefe do Executivo.
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Ademais, a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho prevê em seu artigo 74, inciso II, “002
alínea “e” e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matérias que envolvam a
organização da Guarda Municipal e demais órgãos da Administração Pública, além do
orçamento anual.
Da análise dos artigos acima mencionados constata-se facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a
criação de atribuições dos órgãos da Administração Pública e o modo como suas atribuições serão
desenvolvidas, bem como as matérias que envolvam orçamento e obrigações de caráter financeiro.
E como já dito, quando da criação de novas atribuições ao Executivo, inclusive com
obrigações de caráter financeiro, a presente Proposição de Lei desrespeitou a iniciativa exclusiva
própria, esculpida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
A iniciativa parlamentar em matéria que lhe é estranha representaria ingerência indevida e
viola, conforme posicionamento jurisprudencial uníssono, o princípio constitucional da separação de
poderes (art. 2º, CF), denominado "Reserva da Administração", conforme entendimento do Pleno do
STF:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (..). Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF- Tribunal Pleno. ADI-
MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Em verdade, não se revela compatível com a ordem constitucional a criação de novas
atribuições ao Poder Executivo, bem como de obrigações financeiras, através do Legislativo.
O Legislativo Municipal não pode subtrair do Chefe de outro poder o exame da conveniência e
da oportunidade para estabelecer regras para execução dos serviços públicos no Município de Bom
Despacho/MG.
A proposição vetada acaba por impor aos órgãos da Administração Municipal o ônus de
implementação de política pública, sem que tenha havido os pertinentes debates técnicos quanto aos
impactos financeiros dela decorrentes, a disponibilidade de recursos humanos para tanto, e a
prioridade em detrimento aos demais projetos prioritários da gestão.
Por fim, o Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para avaliar, organizar e
implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até
mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de
despesas, como é o caso.
Portanto, a Proposição em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade
formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a iniciativa de lei exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Assim, resta evidente que a Proposição de Lei nº 12/2023 não pode ser sancionada, vez que, em
assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, bem como contrário ao interesse público.
III — Conclusão:
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Diante do exposto, em razão dos vícios apontados, i rin Imen
Lei n.º 12/2023 de autoria do Poder Legislativo, requerendo que o presente veto seja ancesin de co
acordo com toda a argumentação supra, seja mantido pela Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA
COSTA NETO:
50700553649. Haas icms mca
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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